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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07840 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso VII Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Inciso VII, do Artigo 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07841 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XX Título Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais Substitua o termo "Saúde" por Higiene, passando a ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07842 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação.