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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PREJUDICADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 20 da Seção I - Da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e da Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após a expressão Tecnologia e Cultura o seguinte: "...desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos. A lei definirá os produtos e as condições que regularão a sua reserva de mercado."
	Parecer:	Prejudicada. Cabe à lei ordinária a definição da matéria objeto da preocu- pação do Autor.