separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PAULO RAMOS in nome [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  22 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
RJ (22)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (20)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 149, a seguinte redação: § 4o. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 
 Parecer:  A presente emenda visa acrescentar a expressão "e de graduação das praças" ao § 4o., do art. 149, do Projeto de Constituição. Como define seu autor não é justa a discriminação para os integrantes da mesma corporação. Assim o acréscimo da expressão irá aperfeiçoar o texto, como também dará aos militares em processo de julgamento um tratamento igualitário. Portanto a aprovação da presente emenda se faz necessá- ria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
Página: Prev  1 2