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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OLÍVIO DUTRA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (3)
Uf
RS (3)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02591 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência , foi incorporado ao Projeto, sob outro Título. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02592 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02593 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator pela expressão "contro- le da natalidade" fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade.