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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON WEDEKIN in nome [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
SC (13)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX CAPÍTULO V Art. 291. - § 2o. - Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22858 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 32 do Título X do Substitutivo ao Projeto de Cosntituição: "Art. 32 - I - II - III - IV - V - VI - imunidade do imposto de que trata o item III do art. 207, em relação aos respectivos vencimentos e vantagens ou proventos. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22859 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II CAPÍTULO I Art. 6o. - § 9o. - Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22860 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO V CAPÍTULO III SEÇÃO II Art. 130. - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII: 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam conferidas tais prerrogativas. No entanto, ao se examinar o artigo 293, verifica-se-á que as intenções do in- ciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Con- gresso Nacional. Encontra-se, desse modo, amparada a preten- são da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a criação do Conselho. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22861 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II Capítulo I Artigo 6o. - Parágrafo 10. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: "§ 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22862 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV Capítulo II Art. 31 - XV - sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22863 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva Título II Capítulo I Art. 6o.- § 48 - Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48.: "§ 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e cienfítica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22864 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II Capítulo I Art. 6o. § 5o. - Sugere-se a seguinte redação ao referido 5o.: § 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22865 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Capítulo II Seção II Art. 265 - a) Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "b": "b) - com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22866 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 125, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 125. Nos casos de aprovação de moção de censura ou rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá elegar, em 10 dias, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo." 
 Parecer:  De autoria do Constituinte Nelson Wedekin, a Emenda em exame procura dilatar para dez dias o prazo de 48 horas esta- belecido no Substitutivo para que a Câmara Federal eleja o sucessor do Chefe de Governo, nos casos em que ocorreu moção de censura ou rejeição de voto de confiança. Necessário se faz esclarecer que o prazo de 48 horas é suficiente para se verificar essa escolha, tendo em vista a organização das for- ças existentes no Legislativo, ainda mais em situação decor- rente de queda do Gabinete. O que não se deve é delongar o prazo, deixando acéfala a condução dos destinos da Nação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22867 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 303 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 303 - As terras habitadas pelos silvícolas, inclusive aquelas necessárias à respectiva manutenção, permanecem inalienáveis, assegurado aos mesmos o direito de posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo. 
 Parecer:  A Emenda sugere alteração na redação do Art. 303. Por considerarmos que na forma original como está redigido o princípio em epígrafe há maior clareza e precisão, optamos pela manutenção do dispositivo constante do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22868 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 125, a seguinte redação, suprimindo-se o § 4o. e 5o. do mesmo artigo, o § 6o. do artigo 89; o inciso V do artigo 115; o inciso I do artigo 118 e o artigo 128 e parágrafo único: "Art. 125 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Se a Câmara Federal em 10 dias não eleger o Primeiro-Ministro, na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, será ele nomeado livremente pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede- kin, preocupa-se em não se dissolver "uma casa legislativa eleita democraticamente pela vontade do povo". Isso ocorrerá no caso de não eleição, em 48 horas, pela Câmara Federal, do Primeiro-Ministro para ocupar o cargo vago em decorrência da aprovação de moção de censura ou de negativa de moção de con- fiança. Sugere a Emenda que, nesse caso, o Chefe do Governo será nomeado livremente pelo Presidente da República. Trata- se de proposição preservadora da Câmara Federal, e nisso está seu grande mérito. No entanto, convém observar que a impossi- bilidade de se escolher esse nome se traduz em grave impasse não só para o andamento da máquina governamental, como também nas próprias relações Executivo-Legislativo. E isto necessita de ser sanado, a bem da Nação. Por outro lado, os §§ 3o. e 4o. do Substitutivo facultam ao Presidente da República a não dissolução da Câmara Federal, hipótese em que se vê atendida a pretensão básica da Emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22869 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 122 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 122 - O Presidente da República indicará o Primeiro-Ministro à Câmara dos Deputados, tendo esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, por maioria absoluta de seus componentes. Parágrafo único. Se a Câmara rejeitar a 1a. indicação, o Presidente da República terá 10 dias para indicar novo nome. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede- kin, propõe seja dada nova redação ao artigo 122 e seu pará- grafo único, de modo a submeter a indicação do Primeiro-Minis tro à Câmara Federal, e não apenas seu programa de governo, conforme consta do dispositivo. Parece-nos desnecessário o acolhimento da Emenda, visto o Primeiro-Ministro nascer da composição das forças partidárias expressivas da Câmara Fe- deral. De certa forma, ele já está por ela escolhido ou referendado. Pela rejeição da emenda.