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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13829 APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 357 O art. 357 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 357 - Nenhum benefício de rpestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo integral.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo que oferecere- mos à Assembléia Nacional Constituinte.