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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (5)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32980 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no título X do Substitutivo do Relator, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Art. - É concedida anistia a todos os ex-praças da Marinha e da Aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-ofício compulsoriamente do serviço ativo, em docorrência dos acontecimentos de março de 1964, aplicando-lhes as disposições da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985, assegurando todos os direitos como se na ativa estivessem até a data da promulgação desta Constituição. Parágrafo Único: - Os Ministros da Marinha e da Aeronáutica farão publicar no Diário Oficial, dentro de 30 dias, a relação das praças beneficiadas pelo disposto neste artigo. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33251 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. - Disp. Transitórias Suprima-se o artigo 9o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Comissão de Transição vem sendo definida no projeto desde as Comissões Temáticas, sem divergência. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33252 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 27 - Disp. Transitórias Substitua-se no Artigo 27 das disposições transitórias a expressão "artigo 225" por "artigo 255". 
 Parecer:  A Emenda "visa corrigir erro de remissão". De fato, o art. 27 das Disposições Transitórias refere-se ao art. 255" do Substitutivo e não ao art. 225. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33254 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Disp. Transitórias Suprimir a parte final do Artigo 17, a partir de "... respeitados os direitos." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33259 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 13 - Disp. Transitórias, Título X. - Substitua-se a parte final do Artigo 13 das Disposições Transitórias, a partir de "exercerão" "por" exercerão sua atuais e respectivas atribuições.' - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 13: "§ 2o. - Aos Procuradores da República fica assegurada a opção entre as funções do Ministério Público Federal e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Quer esta emenda substituir a parte final do art. 13 das Disposições Transitórias..." por "exercerão suas atuais e respectivas atribuições". Propõe também nova redação ao § 2o. do art. 13, para assegurar aos Procuradores da República op- ção entre o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da União. Preferimos soluções diferentes. Pela rejeição.