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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (511)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (511)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (336)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
NÃO INFORMADO (45)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (32)
Partido
PMDB (580)
Uf
BA (1)
SP (579)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (502)
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM BASEADOS NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DECIMO TERCEIRO SALARIO 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL Á DA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADAS AS DÍVIDAS FISCAIS E AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO VALOR QUE ESPECÍFICA, LANÇADAS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS 30 (TRINTA) FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS AO SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO LOCATÁRIO DE COMPRAR O IMÓVEL, APÓS QUINZE ANOS DE LOCAÇÃO. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO CASA PROPRIA 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO ESPECIAL AO INQUILINO E VEDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENÚNCIA VAZIA. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO DENUNCIA VAZIA 
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