| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29999 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art.
6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"É vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta-
do na estrutura e organização interna das associações.
À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata-
mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju-
dicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30000 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao
art. 300, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual:
"A Mãe adotante terá direito a licença
maternidade por 60 dias". | | | | Parecer: | Acrescenta ao Art. 300 o direito do licença maternidade
de 60 dias à mãe adotante.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30096 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item III, ao art.
264, do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"III - pensão aos dependentes do segurado e
ao cônjuge sobrevivente". | | | | Parecer: | A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas
como dependentes do segurado da previdência social, bem como
das condições para a concessão de benefícios, constitui obje-
to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e
à variedade de tratamento que a matéria comporta.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30097 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do Parágrafo 2o., do
art. 297, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Não haverá limitação quanto ao número de
divórcios". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30098 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao
art. 297, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal,
são executados igualmente pelo homem e pela
mulher". | | | | Parecer: | A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em
vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá
figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação
à nova ordem constitucional.
Somos pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 12 o seguinte Parágrafo
3o., renumerando-se os demais: - Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias
"A apuração das eleições se fará através de
computadores, salvo em localidades que não
apresentem condições mínimas". | | | | Parecer: | Objetiva a r. Emenda que na Constituição se disponha que
a apuração de eleições "se fará através de computadores, sal-
vo em localidades que não apresentem condições mínimas". A
matéria se inscreve na esfera da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II, do Artigo 229 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a redação
seguinte:
.....II - Aposentadoria por tempo de serviço,
observadas as peculiaridades de cada Região de
acordo com a lei. | | | | Parecer: | A autora desta emenda propõe que, ao se dispor sobre a
aposentadoria por tempo de serviço, sejam observadas as pecu-
liaridades de cada Região.
Em sua justificação, a autora alega que a expectativa de
vida não é a mesma nas diversas Regiões do País.
Entendemos que, se tivéssemos, realmente, de estabele-
cer, no plano previdenciário, diferenças de tratamento, em
razão dos fundamentos acima assinalados, deveriamos, então,
ser mais abrangentes e não nos limitarmos, exclusivamente, à
aposentadoria por tempo de serviço.
Por considerarmos, pois, discriminatória e injusta a
presente emenda, opinamos pela sua rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 263, Parágrafo 4o., a
seguinte redação:
"É garantido a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade informações e recursos técnicos e
científicos recomendados pela medicina para o
exercício desse direito. É vedado todo o tipo de
prática coercitiva por parte do Poder Público ou
de entidades privadas." | | | | Parecer: | Emenda versando sobre o § 4o. do Artigo 263.
Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à
Emenda No. 2P 00285-4. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 263, o seguinte
parágrafo 3o.:
"Não será permitido o aborto como método de
planejamento familiar, cabível apneas nos casos de
estupro, gravidez de alto risco e má formação
fetal que possa levar a uma vida vegetativa". | | | | Parecer: | A presente Emenda, relativa ao § 3o. do Artigo 263 visa
a proibir o aborto como método de planejamento familiar.
Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2P00070-3. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a última parte do "Caput" do
Artigo 233, que diz: "...e garantindo-lhes o
direito à vida, mesmo na ocorrência de doenças
fatais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o
Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi-
da das pessoas idosas.
Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o
fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a
possibilidade de, na redação final, ser adequado o pensamen-
to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos
artificiais.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 14, parágrafo 1o.,
Inciso II, a alínea "C", que diz o seguinte:
"os maiores de dezesseis anos e menores de
dezoito anos." | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do
§ 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores
de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo-
vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur-
sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá-
ria para exercício do voto.
Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser
mantido no segundo turno.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do art. 77 a
seguinte expressão:
"que serão integrados por sete Conselheiros." | | | | Parecer: | A fim de assegurar a uniformidade na composição dos Tri-
bunais de Contas dos Estados, somos pela manutenção do texto
do Projeto B.
A regra constante do Projeto é salutar. Se o Tribunal de
Contas da União será composto de onze Ministros, nada reco-
menda que os Tribunais dos Estados possam contar com mais de
sete membros.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01245 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, § 1o.,
inciso II, alínea a.
Suprima-se, do inciso II do § 1o. do art.
177, a alínea a: "a exigência de que a controle
referido no inciso II do caput se estenda às
atividades tecnológicas da empresa, assim
entendido o exercício, de fato e de direito, do
poder decisório para desenvolver ou absorver
tecnologia;" | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01407 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE ADOÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADOÇÃO | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS,
PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E
MENTAIS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO
SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO
OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA,
ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE
AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
CURRICULO ESCOLAR | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E
DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | PROPAGANDA
ALCOOLISMO
TABAGISMO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA
REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
PESSOAL MILITAR
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
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