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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 5o. Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.