APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: DARCY DEITOS in nome [X] PREJUDICADA in res [X] 1987::03::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29068 PREJUDICADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições Transitórias O Art. 43, das Disposições Transitórias, passa a contar com este parágrafo único: "Art. 43 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público.""
	Parecer:	Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica- ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta- doria desses profissionais. Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o direito adquirido.