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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (22)
Partido
PMDB (14)
PSDB (4)
PTB (3)
PDS (1)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se após a expressão "Defensoria Pública da União" a expressão "e do Distrito Federal". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte redação: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da palavra "interesse" o possessivo "seu". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da expressão "e à preservação ambiental" a expressão "e transporte". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Incluir no dispositivo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público..." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Artigo 104, inciso II e Artigo 107, inciso I. Incluir nos dispositivos citados a expressão "da Advocacia-Geral da União2, ficando assim a redação"...membros da Advocacia-Geral e do Ministério Público Federal...". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Incluir no dispositovo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público da União..." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se neste inciso a expressão Autorização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias a realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. Este parágrafo deverá ser o último do artigo 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão final deste parágrafo: Observado o Disposto no § 9o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. Art. 36 - .................................... X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época;"" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão final: "não se lhe aplicando o disposto no art. 15 da Constituição"". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Sejam os incisos do Art. 4o. transformados em parágrafos. As alíneas dos incisos XXVIII, XXXIV, XXXVIII, XLVI, XLVII, LXX, LXII e LXXVI, que serão §§ 28, 34, 46, 47, 70, 72 e 76, passam a incisos. Em consequência, suprima-se do "caput" do artigo a expressão "nos termos seguintes". Seja o § 2o. transformado em art. 5o. e o § 1o. passe a parágrafo único desse novoart. 5o. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Sejam os incisos do art. 7o. transformados em parágrafos. Passe a artigo o seu parágrafo único, com redação adaptada: Art. - As disposições do artigo 7o. aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônicas de pescadores, observadas as condições que a lei estabelecer." O próprio artigo 7o. deve ter suprimida a expressão "observado o seguinte"". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 EM ANALISE  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação: "A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever do Estado, assegurado..." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "...quanto a créditos resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de direito originário", ficando o texto assim redigido: Art. 6o. - .... XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a seguinte redação: Art. 6o. - ... IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir a expressão "limitar-se-á..." por "poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: Art. 23 - ... § 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá limitar-se a estabelecer normas gerais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão inicial "...normas gerais de...", passando o inciso a ter a seguinte redação: Art. 21 - ... XXVII - licitação e contração em todas as modalidades, para a administração pública, direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle; 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão "...processo de licitação..."; 2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma das seguintes expressões: "que mantenham" ou, preferencialmente, "que preservem"; 3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o seguinte texto: Art. 36 - ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, que preservem as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigencias de qualificações técnicas e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
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