Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 APROVADA  | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, nos § 4o. do art. 180 do Projeto
de Constituição B, após o vocábulo areas, a
expressão onde estejam atuando, e naquelas. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00657-8. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01087 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o., inciso XLVIII, alínea a)
"a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada;" | | | | Parecer: | A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de
guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver,
a tradução da vontade da grande maioria dos membros da As-
sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da
Nação brasileira.
Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou
parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes
as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao
longo das discussões que o tema ensejou.
Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci-
do à emenda no. 2t00247-5. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o., do art. 75, a seguinte
expressão.
"... para um mandato de seis anos, não
renovavel..." | | | | Parecer: | Tendo em vista a concordância com a Emenda número
2T00654-3, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em
parte, desta proposição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01089 REJEITADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Art. 49, § 2o., das Disposições
Transitórias.
Dê-se a seguinte redação, incluindo-se,
respectivamente, as expressões:
"aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica" e "dos potenciais de energia
hidráulica"
E assegure-se em novo parágrafo, o direito à
manutenção dos títulos de concessão de
aprovietamento desses potenciais de energia para
uso no processo de industrialização pelas empresas
brasileiras que já os detém, compatilizando-a com
os termos do art. 182 e seus parágrafos que dispõe
sobre o assunto, evitando-se assim, que os mesmos
fiquem contraditórios entre si e sobre a mesma
matéria.
"Art. 49 - As atuais empresas brasileiras,
titulares de autorização de pesquisa ou concessão
de lavras de recursos minerais e aproveitamento
dos potenciais de energia hidráulica em vigor,
terão quatro anos, a partir da promulgação da
Constituição, para cumprir os requisitos do art.
182.
§ 1o. ................................
4 2o. As empresas brasileiras, referidas no
§ 1o. deste artigo, somente poderão ter
autorizações ou concessões dos potenciais de
energia hidráulica, de pesquisa ou lavras para as
substâncias minerais que utilizem seus respectivos
processos industriais.
§ 3o. - Ficam também dispensadas do
cumprimento do disposto no artigo 182 as empresas
brasileiras titulares de concessão de energia
hidráulica para uso no seu processo de
industrialização." | | | | Parecer: | Pretende o Autor alterar a redação do art. 49 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Entendemos que o texto deve ser mantido como foi apre-
sentado, porque guarda perfeita consonância com o art. 183 do
Projeto e são medidas necessárias para a adaptação das empre-
sas brasileiras aos requisitos nele contidos.
Somos, pois, pela rejeição. | |
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