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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do art. 6o. Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de trinta anos, a contar de sua produção.
	Parecer:	A emenda merece acolhimento por aperfeiçoar o texto em matéria de grande relevância. Pela aprovação.