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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
PFL (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o. do artigo 25 a expressão "a empresa estatal". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  No § 3o., do art. 18 do Projeto de Constituição "B'' substitua-se a expressão "população diretamente interessada'' por "populações diretamente interessadas''. 
 Parecer:  A alteração proposta amplia o universo a ser consultado , resultando em modificação substancial dos objetivos e alcance do preceito. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "não remunerada'' após a palavra "reserva'', no § 3o. do art. 43 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  1 Intenta o ilustre Constituinte adicionar expressão ao texto do § 3o. do artigo 43 do Projeto de Constituição (B). Em que pesem os argumentos de Sua Excelência, o acata- mento da sugestão implicaria em desatender ao disposto no Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 62, § 4o., I. Projeto de Constituição (B) 2o. Turno. Suprima-se do art. 62, - 4o., I, a se- guinte expressão: "a forma federativa de Estado"; 
 Parecer:  Ao dispor que "não será objeto de deliberação a propos- ta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado", consagra o Projeto fórmula prestigiadora da autonomia esta- dual. Esta, em última instância, a razão de manter-se tal proibição. Princípio constante em todas as Constituições republicanas, não poderia deixar de constar do Projeto. O movimento pela forma de Estado federativa começou antes mesmo da proclamação da República. Ela é da tradição do povo brasileiro e atende a nossa realidade social, geográ- fica e política. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 150 .................................. § 6o. - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Suprimir a expressão: "forças auxiliares" do parágrafo 6o. do art. 150. 
 Parecer:  Objetiva a proposição suprimir a expressão "forças au- liares" do § 6o. do art. 150. Considerar as polícias milita- res e os corpos de bombeiros como forças auxiliares não se constitui em "capitis diminutio" para aquelas valorosas corporações. Trabalham elas, assim como o Exército Nacional, em atividades peculiares e bem definidas. O texto do dispo- sitivo foi objeto de estudo acurado e amplo debate e deve ser mantido. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 207 .................................. III - Após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério de primeiro ou segundo grau; Suprimir a expressão: "De primeiro e segundo grau" do inciso III do art. 207. 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 7o. .................................. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; Suprimir a expressão: "Salvo na condição de aprendiz;" do inciso XXXIII do art. 7o. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suprima-se a expressão:: "exceto nas fundações." 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir a palavra "sucessivamente" do parágrafo 4o., do artigo 187, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição.