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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
CE (1)
RJ (2)
RS (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Transformar em parágrafo 1o. o parágrafo único, do art. 5o. do Capítulo da Saúde, do anteprojeto do Relator e aditar o seguinte: "§ 2o. Constitui monopólio da União a importação e exportação de insumos para a indústria farmacêutica". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda atribui ao Estado uma função excessiva e praticamente inexequível no contexto político internacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. e seu § 1o., do título "Do Meio Ambiente", pelo que se segue, renumerando-se o § 2o.: "A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidos a referendo popular." 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a emenda reveste-se de grande mérito, porém, visto que a matéria implica grande e complexa polêmica de natureza tecnológica, além da política, o forum mais adequado é o Congresso Nacional, aberto, como sempre, à legítima pressão popular. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item X, do artigo (...), do anteprojeto do Relator Darcy Pozza: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; haverá serviço público classificatório e indicativo para os espectáculos públicos e programas de telecomunicações, visando aos expectadores menores de idade, na forma da lei." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir do texto do item X, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a ex- pressão: "... Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa, na forma da lei;" A proposta contraria o esboço de anteprojeto, que entende de- va ser classificatório o serviço público que disciplinará os espetáculos públicos e programas de telecomunicações. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XII do artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XII - legislar sobre matéria financeira. 
 Parecer:  Rejeitada.