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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (8)
Uf
RS[X]
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher. § 1o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re- lator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30520 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODITICATIVA DA LETRA "c", § ÚNICO, DO ART. 159 c - classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30521 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 77 Suprima-se o inciso XIX e o parágrafo único. 
 Parecer:  O objetivo do preceito inserto no inciso XIX e parágra- fo único do art. 77 era conferir ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a faculdade de aperfeiçoarem a le- gislação, com suprimentos através de súmulas. Ao Congresso Nacional caberia dispor, em decreto legislativo, sobre a ma- téria, tornando-o vinculante aos casos futuros. Diante da opinião manifesta da maioria dos membros da Comissão de Sistematização, somos pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30522 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 140 a seguinte redação: Artigo 140 - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores remeterão ao Congresso Nacional as súmulas da Jurisprudência predominante, que passarão a tramitar como projeto de lei. 
 Parecer:  Tendo em vista as sugestões recebidas, resolvemos supri- mir o dispositivo em questão. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30523 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 135 - VII - Suprima-se no final do inciso a expressão "ou somente a estes". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30525 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30526 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 142 a seguinte redação: Parágrafo 1o. - É facultado aos Estados a criação da Justiça de Paz, cuja composição poderá ser por eleição, com a competência para celebrar casamentos, além de atribuições conciliares e outras de caráter não jurisdicional, bem como demais previstas em lei federal. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30527 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160. Art. 160 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.