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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27362 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao parágrafo único, do Art. 37, a redação que se segue: Art. 37 - "Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas e efetivar-se-ão através de lei estadual."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.