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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
SP (5)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV. O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 289; e 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora- mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi- vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró- prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial- mente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................ 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289. Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo único do art. 292, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali- zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti- rá-lo do Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se o item III do art. 75, os §§ 4o. e § 5o. do art. 196. o § 2o. do art. 338 e os arts. 379 e 387 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes consultados aconselham a permanência de algum tipo de vinculação da re- ceita para a educação, no texto constitucional, aceitamos , pelas razões da justificação, a supressão dos seguintes dis- positivos: -item III do art. 75 §§ 4. e 5. do art. 196 -§§ 2. do art. 338 - art- 387 Mantemos, entretanto, o art. 379, nos termos do substitu- tivo. Pela aprovação parcial 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02952 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art.383 .................................... Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário- educação, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.