| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05307 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 -
Inciso XI
Texto
Art. 98. ....................................
XI - "criação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106,
item V, e 107, item IX; | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão
foi feita através de errata pelo relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05615 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Artigo 98 - Inciso XI
a) Suprima-se a expressão: "...
transformação..."
b) Modifique-se, ao final do dispositivo:
"... e 107, Item IX; | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata pu-
blicada pelo Relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04912 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Art.45
Dê-se ao art. 45 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 45 - São atribuídas ao Defensor do Povo
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
§ 1o. - O Defensor Público será eleito pelo
Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibida,
e terá mandato de dois anos, permitida uma só
reeleição.
§ 2o. - Mediante representação popular, que
lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser
substituído a qualquer tempo por deliberação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, que na
mesma sessão elegerá o substituto.
§ 3o. - O Regimento Comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida no parágrafo anterior.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Povo.
Suprima-se o art. 44. | | | | Parecer: | Adotamos outras Emendas.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04929 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
§ 2o., art. 235
Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art.
235:
(...), e disporá sobre o concurso público
indispensável à nomeação para o cargo. | | | | Parecer: | Improcedente.
Seria chover no molhado.
A vinculação e equiparação com as garantias e vedações
constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to-
dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do
concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional.
Pela prejudicalidade. | |
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