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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (24)
REJEITADA (10)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (31)
PFL (3)
PDS (1)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Onde couber: "Art. A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas, bem como da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADAqc "Art. 1o. A função social, que subordina o direito de propriedade previsto nesta Constituição, será cumprida quando a exploração do imóvel rural concomitantemente garantir: a) seu racional aproveitamento; b) a conservação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente; c) o cumprimento das disposições legais que regulam as relações de trabalho, uso temporário da terra e manutenção do nível de emprego; e d) o bem-estar e a harmonia entre o proprietário e os trabalhadores que nela labutam e suas famílias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc "Art. 1o. O imóvel rural inexplorado ou que não cumpra a sua função social, fica sujeito a desapropriação para fins de Reforma Agrária, mediante indenização das terras em títulos públicos, e das benfeitorias úteis em dinheiro. § 1o. As desapropriações de que trata este artigo não atingirão imóveis Rurais com dimensão de até três módulos rurais explorados direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, ressalvados os casos de minifúndio para fins de remembramento com a garantia de reassentamento dos expropriados. § 2o. Na hipótese de desapropriação de minifúndios, forma prevista no parágrafo anterior, a indenização será paga integralmente em dinheiro, permitida a permuta. § 3o. As desapropriações de que trata este artigo serão realizadas em zonas prioritárias fixadas previamente pelo Poder Executivo ou excepcionalmente em áreas de conflito ou tensão social. § 4o. A indenização referida neste artigo significa ressarcir os investimentos realizados pelos proprietários, sem dano, e a terra nua tendo como parâmetro o valor fiscal. § 5o. Decretada a desapropriação, por ato do Presidente da República, para fins de Reforma Agrária, a União efetuará o depósito dos títulos e do valor da indenização em juízo, sendo deferida sumariamente a emissão de posse, limitada contestação exclusivamente à discussão do valor depositado. § 6o. Fica vetado o desapossamento ou o despejo de trabalhadores que sejam beneficiários potenciais para assentamento em áreas decretadas como de interesse social para fins de Reforma Agrária. § 7o. Os títulos públicos previstos neste artigo serão emitidos com cláusula de atualização monetária com prazo mínimo de 5 anos e máximo de 20 anos, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, assegurada a sua aceitação como pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) das terras públicas e como caução, em qualquer hipótese. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - A Ordem Econômica fundamenta-se na coexistência de quatro formas de propriedade: a propriedade estatal, a propriedade privada, a propriedade cooperativada e a propriedade mista."" 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem IV do Art. 1o. do Anteprojeto, Art. 1o. - O ítem IV do Art. 1o. do Anteprojeto para a ter a seguinte redação: "IV - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas."" 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem III do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O ítem III do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "III - A subordinação do poder econômico ao poder político representativo dos interesses da maioria." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o ítem II do Art. 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O ítem II do Art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "II - A valorização do trabalho frente ao capital."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Altera o parágrafo primeiro, do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. Art. 1o. - O Parágrafo primeiro do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 .................................... § 1o. Cada Região Metropolitana criará o seu Conselho Metropolitano, composto por todos os prefeitos integrantes da região e por todos os presidentes dos conselhos de moradores devidamente reconhecidos na forma da lei, e expedirá seu próprio Estatuto, que será aprovado, mediante consulta popular, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Título provisório de domínio de terras. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Trata da transferência de Terras Públicas. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excentuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Trata da Política de Produção e Comercialização de alimentos básicos. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto os seguintes dispositivos: "Art. é atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei; Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será da prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Incluir o dispositivo no Anteprojeto. Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Incluir no Anteprojeto. Art. Inclua-se onde couber o dispositivo com a seguinte redação: "Art. A União pode conceder, com a aprovação do Parlamento, o direito de pesquisa, de lavra, de industrialização, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado, nunca superior a 10 anos, podendo ser renovável." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Dá nova redação ao inciso IV do Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Art. O inciso IV do art. 8o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. .................................. ............................................ IV - tarifas sociais diferenciadas, onde os usuários de zonas carentes terão tarifas menores e os outros usuários terão tarifas maiores para que, na média, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Altera o art. 3o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Considera-se empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituído e com sede no País, nele tenha o centro de sua decisão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 6o. do Anteprojeto, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o.. "Art. 1o. - Suprimem-se o Art. 6o. do Anteprojeto e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., e 5o."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Acrescente Artigo dispondo sobre perda de propriedade ou da sua gestão. Art. Inclua-se onde couber no Anteprojeto, o seguinte dispositivo: Art. - O uso não eficiente, definido em lei, acarretará a perda da propriedade dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Substitui o Art. 4o. do Anteprojeto. Art. 1o. - O Art. 4o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalides de tranferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas Empresas das importâncias transferidas em cada caso. III - A proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis rurais em extensão."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 2o. e o § 1o. do Anteprojeto. Art. 1o. - Suprimem-se, do Anteprojeto, o Art. 2o. e seu § 1o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda no. Suprime o Art. 5o. e o seu parágrafo único. "Art. 1o. - Suprimem-se do Anteprojeto, o Art. 5o. e o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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