Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22814 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao Art. 295, parágrafo 1o. o
inciso VIII com a seguinte redação:
VIII - A União e o Estado atenderão ao
resultado da consulta plebiscitária municipal
sempre que pretenderem implantar grandes obras, a
exemplo de aeroporto, hidrelétrica, polo
petroquímico ou empreendimentos que possam trazer
riscos e perigos ou transtornos além dos normais,
tais como usina nuclear e depósito de material
atômico. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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