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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] I::Título 08::Capítulo 01::Art. 318 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:318
	Texto:	Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter exproprietário, a incidir sobre áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade.
	Indexação:	COMPETENCIA, PODER PUBLICO, COBRANÇA, IMPOSTO PROGRESSIVO, INCIDENCIA, AREA, ZONA URBANA, INEXISTENCIA, CONSTRUÇÃO, GARANTIA, FUNÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE.