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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2792)
Banco
expandEMEN (2792)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1996)
APROVADA (420)
PARCIALMENTE APROVADA (214)
PREJUDICADA (126)
NÃO INFORMADO (32)
Partido
PMDB (1664)
PFL (401)
PTB (304)
PC DO B (127)
PDT (120)
PDS (115)
PT (37)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (13)
AL (25)
AM (36)
AP (1)
BA (215)
CE (49)
DF (72)
ES (39)
GO (133)
MA (21)
MG (218)
MS (53)
MT (1)
PA (68)
PB (98)
PE (234)
PI (40)
PR (343)
RJ (198)
RN (22)
RO (5)
RR (4)
RS (235)
SC (71)
SE (13)
SP (584)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (218)
07 (54)
05 (2)
04 (2)
03 (1)
02 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 158 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Artigo 17 O Artigo 17 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - A indenização acidentária, devida nos casos a que se refere o inciso XXIX do Art. 14, não exclui a do direito comum. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XXI O item XXI do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, VII Suprima-se do anteprojeto: a) o item VII do art. 14 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01546 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "z" Inclua-se no Art. 13, item XV do anteprojeto, a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV - ........................................ z) O objetivo da ação jurídica será uma prestação do Poder Público se o agravo consistir em omissão; se o dano decorrer de conduta comissiva do Estado, o objetivo será a anulação do ato ou dos atos. Se a omissão lesiva for consequência da falta de lei que regulamenta o dispositivo constitucional, o Poder Judiciário decidirá aplicando os princípios gerais do Direito e a analogia. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, I O item I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - Garantia do direito ao emprego. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: Art. 14, I, "a", "b", "c", "d" Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "a" do item I do art. 14 b) a letra "b" do item I do art. 14 c) a letra "c" do item I do art. 14 d) a letra "d" do item I do art. 14 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "y" Inclua-se no art. 13, item XV, do anteprojeto a seguinte letra: Art. 13 .................................... XV .......................................... y) Quando ação ou omissão estatal implicar agravo ou impedimento à fruição de um bem jurídico, interesse ou direito abstratamente previsto em regra constitucional, caberá ação judicial para fazê-lo valer, ainda que o dispositivo que o contemple dependa de regulamentação. Consideram-se legítimados para proporem a ação aqueles que, pessoalmente desfrutariam do bem jurídico e as entidades de classe. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t" A letra "t" do inciso XV do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... t) O Estado indenizará o sentenciado que ficar preso além do tempo da sentença, sem prejuízo da ação penal e da ação regressiva para ressarcimento, contra a autoridade responsável. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d" A letra "d" do item XV do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... d) Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar na forma da lei. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, "Da Organização do Estado", onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus futros. 
 Parecer:  A emenda visa a correção monetária no caso de reparação de dano e perdimento de bens quando decretados e executados con- tra os sucessores do responsável. O texto original não fala da atualização de valores. O objetivo da emenda é, portanto, inoportuno. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva de parte do Artigo 318. "Art. 318. Compete à União promover a Reforma Agrária por desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização que, à exceção dos acessórios que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Primeiro- Ministro. § 2o. A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador de obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03134 RETIRADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03135 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 54, por incompatibilidade com o Art. 409. 
 Parecer:  Note-se que os artigos 54, 57 e 65, do Projeto de Cons- tituição, são complementares quanto à competência legisla - tiva da União, Estados e Municípios. A própria ressalva contida no Art. 409 indica a necessidade de compatibiliza - ção da matéria e quanto a este aspecto é muito oportuna a proposição. Por questão de técnica legislativa, optamos por manter o art. 54, XXIII, v e suprimir o Art. 409. Assim, embora acolhendo a idéia do Autor, concluímos pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03136 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais' Nova redação - Art. 328 I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter no texto constitucional a redação ori unda da comissão temática que menciona apenas o Banco Central do Brasil, e não as demais instituiçôes financeiras oficiais, como instituição cujos dirigentes devam ter sua designação re gulamentada em lei. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais' para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituinte, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03138 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Artigo 277 Incluir o termo "financeiras' na alínea "c' do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03139 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 272 § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 .................................... "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. ............................................ 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa do § 7o. do art. 272 , segundo a qual seria eliminada a exigência do cuorum quali - ficado de dois terços que o atual Projeto prevê para apro - var resolução do Senado da República estabelecendo as alíquo- tas do ICMS aplicáveis às operações alí descritas. Inobstante respeitáveis os argumentos expendidos pelo ilustre Autor, militam, porém, outros análogos e não menos ponderáveis no sentido da manutenção do referido cuorum , que também é exigido no § 8o. do mesmo artigo. Pela rejeição. 
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