Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"V - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a-
tendida pelo Substitutivo.
Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên-
cia terminológica. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01404 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 52 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas
alcoólicas e agrotóxicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se proíbe no dispositivo a divulgação científica e infor-
mativa. Proibi-se a propaganda comercial apenas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 55, do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 55 - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos de cadáveres humanos, para fins de
transplante, não havendo disposição contrária, em
vida, do "de cujus". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição contraria o sentido do dispositivo em remeter o
assunto à legislação ordinária, a fim de se obter consenso
sobre o mesmo, dada a sua conotoção polêmica. | |
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