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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
H::Título 01::Capítulo 01::Art. 031 in fase [X]
1987::01::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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•6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
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•Art. 031[X]
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expandH (1)
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Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01[X]
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:031  
 Texto:  Art. 31 - As desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Indexação:  PAGAMENTO A VISTA, DINHEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, PERIMETRO URBANO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900