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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30489 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: I, do Art. 55 que passa ter a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. I - Motivação suficiente como condição dos atos."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

9682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30490 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA No. Modificativa ao Art. 259: Art. 259, § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as se- guintes: I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salário, o faturamento, o valor agregado ou sobre o lucro.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

9683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30491 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	EMENDA No. Inclua-se o seguinte artigo, na Seção II, Cap. II, Título IX, onde couber: "Art. - É assegurado o direito a pensão especial no valor de meiosalário minimo a toda dona de casa cuja renda pessoal somada à de seu cônjuge ou companheiro seja inferior a 3 (três) salários minimos.
	Parecer:	O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição.

9684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30492 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	= EMENDA MODIFICATIVA Artigo 200 - Onde se diz: "A União, dos Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública". Diga-se: a União poderá instituir empréstimo compulsório...
	Parecer:	A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial.

9685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30493 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 97 - ou onde couber: Acrescente-se: Parágrafo - O Projeto de Lei que, na Casa de origem, receber parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

9686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30494 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo 149 - X - onde se diz: "as Confederações Sindicais" - diga-se: as Confederações Patronais e de Trabalhadores.
	Parecer:	A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição.

9687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30495 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 6o. - Parágrafo 2o. - Na parte final, onde se diz: - e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. Substitua-se por: na forma da Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o objetivo da norma contida no parágrafo. Pela rejeição.

9688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30496 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 7o. - IX - acrescente-se: o individual.
	Parecer:	Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à negociação individual. O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta- dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual, como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o empregador.

9689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30497 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 18 - Parágrafo 4o. - Suprima-se.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

9690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30498 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 258 - Substitua-se o texto por esta fórmula: Artigo 258 - Por meio da seguridade social, será executado plano integrado de ações visando à saúde, à previdência e à assistência social, conforme dispuser lei federal. § - O plano integrado de ações previsto neste artigo será financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, formado pelas contribuições que forem especificadas em lei.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição.

9691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30499 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 188 - Acrescente-se, depois do Artigo 188, um artigo a ser numerado como Art. 189, renumerando- se o atual Art. 189 e seguintes: Artigo - Cessada a vigência do estado de sítio, cessam seus efeitos.
	Parecer:	A medida proposta pela Emenda, não obstante seu aspecto de caráter cautelar, não merece ser acolhida por despicienda. Não pode pairar dúvida de que, cessando a vigência do Estado de Sítio, cessam seus efeitos. Pela rejeição.

9692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30500 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 174 e §§ (Da Advocacia) Suprima-se o artigo, com seus parágrafos.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

9693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30501 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo 23 - Onde se diz norma regulamentadora, diga-se: norma legal.
	Parecer:	Altera a redação do art.23 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, deve ser mantido, com exceção do rito pro- cessual do instituto. Pela rejeição.

9694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30502 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 40 - Acrescente-se depois da palavra Prefeito: Assim como o Vice-Governador ou Vice- Prefeito.
	Parecer:	A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição.

9695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30503 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Artigo 32 - Acrescente-se: XXIII - Planos nacionais ou setoriais de desenvolvimento econômico social.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

9696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30504 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo 135, VII - nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes. Diga-se: nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessão secreta para julgamento, nem deixar de fundamentar a respectiva decisão.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

9697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30505 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado: Art. 13 - 1o. - 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salva para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos;
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

9698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30506 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 41 Substitutivo ao Projeto de Constituição. Substitua-se a locução "Lei orgânica" por "Constituição Municipal", no artigo 41 do Projeto, ficando com a seguinte redação: Art. 41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes:
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República.

9699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30507 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 134 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se um inciso VIII ao artigo emendado com a seguinte redação: Art. 134 - VIII - Tribunais e Juízes Previdenciários.
	Parecer:	Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição.

9700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30508 REJEITADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA: Dispositivo Emendado: Disposições gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os integrantes das polícias Civis serão aposentados, com proventos integrais: a) compulsóriamente, aos 65 anos de idade; b) por invalidez; c) voluntariamente, após 30 anos de serviço, desde que com 20 anos de efetivo serviço policial".
	Parecer:	A Emenda busca introduzir dispositivo nas Disposições transitórias, estabelecendo normas para a aposentadoria dos integrantes das Polícias Civis. Reputamos descabida a medida, ao entendermos que se trata de norma infra constitucional. Pela rejeição.

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