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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (20)
Uf
SC (20)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 28 do anteprojeto do Relator a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir a alínea "d", inciso I, Art. 28, do Anteprojeto de Constituição. Esta Comissão optou pela fórmula proposta no Anteprojeto da Comissão IV, que estabelece: "os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". Em se tratando de opção, descabe a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no artigo 62 do anteprojeto do Relator o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituidos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compatível com o disposto no art. 197 (Juizados Especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no anteprojeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 1o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e insicutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dar ao artigo 96 do anteprojeto do ilustre relator a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no art. 28, I do anteprojeto do Relator a alínea e) e) São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:   
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03635 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa - O § 4o., inciso do II do art. 175 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser exercida pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mantato, no promeiro ano e no último semestre da legislatura em curso, antes do terceiro voto de desconfiança ou durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden- temente sobre a Emenda n. 1523-1. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03638 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do inciso III do art. 162 do anmteprojeto do Relator a expressão "do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Equívoco houve na redação dada ao Art. 144, caput, do An- teprojeto e não no ítem III do Art. 162. De fato, o Relator optou pelo sugerido no ítem III do Art. 54 da Comissão III, que estabelece a competência do Presidente da República para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, em- bora dois terços deles sejam escolhidos pelo Congresso Nacio- nal, conforme dispõe o ítem II do Art. 144. A correção deverá ser feita no caput do Art. 144 e não no dispositivo indicado na emenda, substituindo-se nele a expressão "Presidente do Congresso Nacional" por "Presidente da República". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03640 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda de Redação (Aditiva) incluir no § 3o. do art. 132 do anteprojeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  É evidente que houve um lapso; a inclusão do vocábulo "fi- ca", como proposto na Emenda, torna o texto inteligível e coerente com o Art. 35, § 4o., I, da Comissão V, do qual se originou o dispositivo em questão. A aprovação da Emenda No. 02191-6, de autoria do Ilustre Deputado José Serra, com o mesmo objetivo torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03642 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, e nos casos previstos nesta constituição, a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições". 
 Parecer:  2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs- tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis- trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03646 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir na alínea b) do inciso III do art. 106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória", com a seguinte redação: "b) moção de censura ou reprobatória ao Conselho de Ministros" 
 Parecer:  A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após o vocábulo "censura". De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende às reprobatórias. Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con- temple a referência a essa hipótese. Pela aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03651 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 166 do anteprojeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04328 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o inciso I, do artigo 59 e 61 do anteprojeto do Relator, a expressão "Vice- Prefeito". 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04336 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir nas disposições transitórias do anteprojeto do Relator o seguinte Dispositivo: "Art. - As consituições dos Estados adaptar- se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada em razão da subemenda oferecida à Emenda no. 375-6. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. 107 - ............................. III - .................................. b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que corresponde o dispositivo. De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com- petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da composição cuja indicação cabe ao Presidente da República, eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres- so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107, em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa- mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên- cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo Presidente da República. Por isso procede a modificação in- tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com- petência é adstrita ao referido terço. Pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 99 - ................................ XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio- nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro jeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04343 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso XIV do artigo 99 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer disposição constante do Ante- projeto da Comissão III. O Relator, na redação dada ao item XIV do art. 99 do Anteprojeto no exercício das atribuições que lhe confere o parágrafo 4o. do art. 14 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, optou pela proposta dos artigos 13 e 43 dos dois Substitutivos que lhe foram encami- nhados pelo Presidente da Comissão VIII e que atribuem ao Congresso Nacional competência para referendar a concessão de emissoras de rádio e televisão e sua renovação, cabendo ao Presidente da República a respectiva outorga. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04346 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XV do art. 49 do anteprojeto do Relator: "......, com prioridade à empresa e tecnologia nacional." 
 Parecer:  Não vemos oportuno o acatamento da proposta, porquanto já deflui do próprio Anteprojeto a pretenção da emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo-único do art. 56 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04348 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo único do art. 57 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo na forma a ser definido. Pela rejeição.