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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Tipo
Emenda (181)
Banco
expandEMEN (181)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (181)
Partido
PDT[X]
Uf
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AM (8)
CE (14)
DF (29)
RJ (114)
RS (9)
SP (2)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO Acrescenta as seguintes expressões ao art. 193 do anteprojeto de Constituição: ..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 192 Redação proposta com a adequação: Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas classes, ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 192. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do SUb-solo e da Atividade Econômica. Art. 316. Suprima-se o início dos inciso III do art. 316 " - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim." Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 316. .................................. ............................................ ............................................ III - o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva TÍTULO VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 321. Suprima-se o art. 321 renumerando-se os seguintes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01949 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Ante-Projeto: Dispositivo Emendado: Artigo 17 Emenda: "Suprime-se a letra "b" do art. 107, item III". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01950 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 144 do Ante- Projeto, que passa a ser o seguinte: Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, serão eleitos pelo Congresso Nacional, através da manifestação de 2/3 (dois terços) de seus repsresentantes; § 1o. - O registro dos candidatos far-se-á pelos Partidos Políticos, juntos à Mesa Diretora do Congresso Nacional. Havendo vários candidatos, os dois primeiros colocados no 1o. (primeiro) escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em uma 2a. (segunda) votação; § 2o. - Os candidatos deverão ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, diploma universitário compatível - com as funções que irão desempenhar, bem como notória e ilibada reputação; § 3o. - O mandato do eleito será de 5 (cinco) anos, podendo o mesmo candidatar-se à reeleição; § 4o. - As normas aqui expressas deverão ser respeitadas tanto no âmbito estadual como no âmbito municipal; § 5o. - Este dispositivo constitucional começará a ser aplicado na medida em que surgirem vagas nesses Tribunais, em decorrência da aposentadoria ou morte de seus titulares. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 277, Parágrafo 10o., Inciso II, o seguinte item: Art. 277 - .................................. c) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso I, b do Artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 14 - ................................ I - ........................................ b - O direito à estabilidadenão se aplica aos trabalhadoresdas empresas cuja atividade econômica se exerça através de contratos de prazo certo, ou de objeto determinado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir a expressão "ou não" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substituir a expressão "do subsolo" por "e os potenciais de energia hidráulica". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir o art. 255. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196 - Suprimir a palavra "privativamente" do art. 196. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 486 - Revogar o art. 486 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 207. - Substituir a redação do inciso X do art. 207 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das entidades sindicais" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso II, alínea "f". - Acrescentar à alínea "f" do inciso II do art. 28: "O militar indicado em convenção partidária deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da convenção". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 44, § 3o. - Incluir entre as palavras "mediante e aprovação" a palavra "prévia". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "dos princípios de política social". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso XI do art. 49. - Suprimir; e acrescentar inciso com a seguinte redação; renumerando-se os demais: XII - Explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Comissão VIII e art. 307 Acrescente-se artigo ao anteprojeto do relator, referente à matéria competente da Comissão VIII e ao Capítulo IV, e revogue-se, em consequência, o art. 307: "Art. É considerada empresa nacional aquela constituída no País, que nele tenha sua sede e cujo controle decisório e de capital esteja permanentemente sobre a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no País a mais de 21 (vinte e um) anos, ou de entidades de direito público interno." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX - Da Saúde - o tratamento de Capítulo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir do inciso III do art. 162 a expressão "Do Tribunal de Contas". 
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