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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PSDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
GERALDO ALCKMIN FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente, onde couberem, os seguintes dispositivos: "Art. O segurado da Previdência Social Urbana poderá computar, para efeito de percepção dos benefícios previstos na Lei no. 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural. Art. O segurado da Previdência Social Rural poderá computar, para fins de percepção dos benefícios previstos na Lei Complementar no. 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas na Lei Complementar no. 16, de 30 de outubro de 1973, o tempo de serviço prestado na condição de trabalhador urbano." 
 Parecer:  A Emenda propõe a contagem recíproca de tempo de serviço nos meios urbano e rural para efeito de direito dos benefíci- os previdenciários. Entendemos que a proposta é justa e deve ser aproveitada ain- da que por via indireta ou seja, através da unificação do sistema de seguridade social. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio- Ambiente, a seguinte redação: "Art. 5o. Os beneficios e serviços devidos aos trabalhadores urbano e rurais serão uniformes, vedada qualquer discriminação." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme diretrizes de equalização do acesso e unificação dos regimes. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto do Relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Constituir-se-á, para custeio das ações de saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde, de gestão descentralizada, mediante a dotação mínina de 12% (doze por cento) dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão de outras fontes adicionais que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada. Suprime-se o texto mencionado se entender que o as- Aprovada parcialmente. A emenda prevista foi parcialmente sunto constitui matéria de caráter geral aplicável a qualquer tipo de atividade econômica. O nível de detalhamento proposto, por ser considerado variá- vel, não foi acatado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15, § 9o., item II-b a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 9o. ...................................... II. ........................................ b) sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, e energia elétrica, garantida, em qualquer caso, a manutenção de crédito referente à operação anterior, no Estado de origem." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18598 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação..." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27503 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 297 Dê-se ao § 1o. do art. 297 a seguinte redação: § 1o. - "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei": 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27506 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, do art. 265 Dê-se à alinea a do art. 265, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265 a) após trinta e cino anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27510 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 6o. e 7o. das disposições transitórias, título X, bem como os respectivos parágrafos, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 90. 
 Parecer:  O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos pela supressão integral do referido dispositivo. Pela aprovação.