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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
SP[X]
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33670 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao texto do § 3o. do art. 226 a seguinte expressão: "na forma da lei" 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33672 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 3o. do art. 228, com a supressão do § 1o. do art. 229. 229, a seguinte redação: "Art. 228 - ................................ .................................................. §1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias e as fundações públicas somente serão criadas por lei e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar o mercado, eliminar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente o lucro". 
 Parecer:  A natureza dinâmica da atividade produtiva não se coaduna com a necessidade de legislação complementar para a iniciati- va econômica estatal. Nesse sentido, a Emenda aperfeiçoa o Projeto de Constitutição. De forma igual, a Emenda sugere pertinente fusão de dis- posições diversas que tratavam da repressão ao abuso do poder econômico. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33673 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSSIVA Suprima-se o § 1o. do art.229 e transforme se o seu § 2o. em parágrafo único, suprimindo-se de seu texto as expressões finais "com incentivos financeiros, fiscais e creditícios". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33674 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Suprima-se oInciso III, do Parágrafo Único, do art. 230,e dê-se aos seus Inciso I e IV a seguintes redação "Art. 230 - I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão; ....................................... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração de capital, a depreciação de equipamentos e o melhoramentos dos serviços." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se seguinte redação ao § do art. 231: " § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33676 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § Único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33677 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 233 a seguinte redação: "Ar. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es- tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e sim mais própria à esfera da legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33679 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo Único, do art. 234, infine, as expressões "salvo com autorização da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33682 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrecente-se ao Capítulo I dos Príncipios Gerais e da Intervenção do Estado, do Título VIII, onde couber, o seguinteartigo: "Art. - A requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade estrageira adminitrativa ou judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, depederá de autorização do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o caso." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende acrescentar dispositivo no sen - tido de conferir competência ao Poder Público para conceder, ou não, autorização à prestação de informações comerciais a entidades estrangeiras. A matéria pode ser disciplinada pela legislação infracons - titucional. Pela rejeição da proposição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33985 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao art. 302, a seguinte redação: "Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. § 1o.- Compete à União a proteção das terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. - Os recursos minerais e o potencial hidráulico em terras indígenas constituem reservas estratégicas da União, cujo aproveitamento será autorizado caso a caso pelo Congresso Nacional exclusivamente a empresas por ela controladas. § 3o. - Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras." 
 Parecer:  A Emenda proposta é meritória, todavia impossível sua aceitação pelas razões abaixo: a) o "Caput" do art. 302 deve manter a mesma expressão do item X do art. 30 "terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios"; b) no "Caput" do art. 302 é dada competência à União pa- ra a proteção dos bens indígenas, incluindo terras, organiza- ção social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o que praticamente torna despiciendo o parágrafo 1o. que suge- re; c) pelo parágrafo 2o. do art. 302, a exploração das ri- quezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades in- dígenas afetadas, o que, praticamente, atende a redação do parágrafo proposto; d) o parágrafo 3o. sugerido já constou do Projeto de Constituição, sendo posteriormente retirado em atendimento a proposições apresentadas, considerando-o desnecessário. Destarte, as disposições sugeridas já foram objeto de análise e debates que, após sua evolução, redundaram no atual Capítulo VIII do Projeto de Constituição. Pelo exposto, a Emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33986 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 303, a seguinte redação: "Art. 303 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo, dos cursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitantes, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias á preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis a qualquer título, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. § 3o. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo, subsolo e cursos fluviais nelas existentes. A nulidade e a extinção de que trata este parágrafo não dão direito de ação ou indenização contra a união ou os índios." 
 Parecer:  A emenda propõe redação alternativa à do artigo 303 e seus parágrafos. Em nosso entendimento, a redação original contempla a matéria de forma adequada, razão por que não acolhemos a pro- posição da Emenda. Pela rejeição.