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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PDS (3)
PMDB (2)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., após a expressão trabalhadores "urbanos, rurais e domésticos." 
 Parecer:  A ordem social, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos servidores públicos formam uma unidade integrada. Portan- to, quando se estabelece antes que é assegurado "igualdade de direito a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésti- cos, servidores públicos dos Três Poderes, civis e militares, federais, estaduais e municipais", sua aplicação é automática e implícita em tudo o que segue e é especificado nos demais artigos. Um direito garantido anteriormente não pode ser ex- cluído ou esquecido nos demais artigos. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XII, do art. 2o., para que passe a ter a seguinte redação: "XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, com período não inferior a 120 (cento e vinte) dias;." 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7a0057-4. Opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:   
 Parecer:  Por omissão não incluimos a expressão "paternidade" como função social e valor fundamental de família, razão pela qual a presente emenda fica aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Direito dos Trabalhadores Art. 2o. XXXV - Os Robôs serão aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre. 
 Parecer:  A emenda propõe que os robôs sejam aproveitados em trabalho perigoso ou insalubre, afim de que não tomem o lugar de trabalhadores nos empregos comuns. A utilização de máquinas é uma faculdade que o em- pregador tem e não uma obrigação exceto quento aquelas ne- cessárias à proteção do trabalhador ou do ambiente. Os robôs não são maquinas de proteção. Não vemos como obrigar o empregador a esse tipo de uso de máquinass, mormente através de norma constitucional. Opinamos, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 2o. XXIV - Onde se lê vinte salários-mínimos, leia-se 30 salários-mínimos. 
 Parecer:  Parece-nos descabida a elevação proposta, de vinte para trinta salários mínimos, do patamar a partir do qual o salário será considerado como renda para efeitos tributários. É possível discutir o quanto devem contribuir os trabalhadores situados nessa faixa de renda para o imposto.I- negável, no entanto, é que quem percebe entre vinte e trinta salários mínimos ao mês não se encontra em situação econômica precária e deve, consequentemente, sujeitar-se ao tributo.Pe- la rejeição da emenda.