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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00034 PREJUDICADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	O artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. Compete à União: a) prestar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de telecomunicações; b) manter, sob o regime de monopólio, o serviço postal; c) legislar sobre os serviços postal e de telecomunicações."
	Parecer:	Matéria a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contem com elevadores, a edificação de escadas externas.
	Parecer:	Prejudicada.