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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
collapseEMEN
O (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (155)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (110)
PFL (107)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29409 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Aditar, no Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do § 1o. do art. 97 da Emenda Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respectivos cargos e estabilizados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29410 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao Art. 7o, item I, a seguinte redação: "I - proteção contra despedida imotivada ou sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;" 
 Parecer:  Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29411 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 32 das Disposições Constitucionais Transitórias: VI - Isenção do imposto de renda para os proventos e pensões. Parágrafo Único - As disposições deste artigo, no aplicável, estende-se aos já aposentados, ficando-lhes assegurado o direito ao reajuste dos proventos, a partir de promulgação desta Constituição, nas seguintes bases: a) no tocante ao servidor público: provento correspondente ao vencimento atual dos cargos em que se aposentou, acrescido das vantagens, no percentual máximo, atribuídas aos titulares do mesmo cargo em atividade, ressalvadas aquelas de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho; b) no que diz respeito aos aposentados pela Previdência Social: provento que corresponde ao valor atualizado do respectivo salário de contribuição, na data da aposentadoria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29472 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispostivos emendados: Capítulo IV, do Título IV e Artigos 61, 62, 63 e 64 das disposições transitórias: Inclua-se no Capítulo II ao Título IV o seguinte Artigo: Art. - Visando a eliminar as desigualdades interregionais, a União estabelecerá mecanismos administrativos nas Regiões Geoeconômicas, constituídas de Estados e Territórios com renda per capita inferior à media nacional, para a execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único - Lei complementar federal disporá sobre: I - a criação, os recursos, a competência e o funcionamento dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico; II - o sistema de incentivos promotor do desenvolvimento regional; III - a participação dos Estados e Territórios na administração dos órgãos regionais de desenvolvimento econômico. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29473 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa. 
 Parecer:  De forma mais abrangente, os objetivos da emenda são aco- lhidos no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 301, para a seguinte redação: Artigo 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante programas que assegurem participação social e comunitária, protejam a saúde e promovam o bem- estar. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29475 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 2o., do Artigo 302, ficando assim explicitado: Artigo 302 - ............................... ........................................... § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e da participação destas no trabalho e no resultado econômico e financeiro, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda postula modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de maneira a ficar estabelecido que a exploração de ri- quezas minerais em terras indígenas depende da autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e de sua participação no trabalho e no resultado da lavra. Preferimos a redação constante do Segundo Substitutivo por ser a que, no nosso entendimento, mais adequadamente pre- serva os interesse nacionais e os das populações indígenas autóctones. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29476 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 303, ficando assim redigido: Artigo 303 - ............................... ........................................... § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo no caso de epidemia, catástrofe da natureza, ou no interesse da soberania nacional, ficando garantido o retorno quando cessarem as causas do afastamento. 
 Parecer:  O texto proposto não inova e nem beneficia a redação original. Ficamos, destarte, com o atual texto do parágrafo 3o. do art. 303, notadamente pela clareza e objetividade que o ca- racteriza. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29477 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir das Disposições Transitórias o Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29478 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo 3o. das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 3o. - ............................... ........................................... § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o dia 28 de agosto de 1979. 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29479 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29480 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 192 e seu parágrafo 1o., do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação, permanecendo o texto do parágrafo segundo: Artigo 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronática, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2o. - ...................................- 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A fórmula proposta pela Emenda não aperfeiçoa o texto, razão pela qual deve a proposição ser rejeitada Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29547 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PFL/PE) 
 Texto:  Emendas modificativa ao substitutivo do Projeto de constituição. Dispõe sobre o imposto de transmissão inter vivos. Dê-se ao 1) § 5o. do art. 210; 2) artigo 21 das Disposições Transitórias; e 3) item I do parágrafo 1o. do artigo 22 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 210. .................................. ............................................ § 5o. Cabe a Lei Complementar fixar as alíquotas máximas de que tratam os itens II e III deste artigo. Art. 21. (Disposições Transitórias) Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo e do imposto sobre transmissão "inter vivos", a que se refere o § 5o. do artigo 210, não excederão a 2% (dois por cento). Art. 22. (Disposições Transitórias) ............................................ ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ I - Aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV do artigo 202, ao item II do artigo 209 e aos itens II e III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29759 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29760 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Artigo 194 - ... ... VI - Polícia Rodoviária Federal. ... ... § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal são regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao § 3o., ao Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assin redigido: Artigo 228 - ... ... ... § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbritariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as excecões previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora a emenda se refira a expressão cujo teor o rela- tor considerou prescindível, a redação englobando num só pa- rágrafo o que, no substitutivo, estava em dois lugares dis- tintos, concretiza em boa medida a síntese dos textos que trataram da matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do 2o. substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29762 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, acrescentando-lhe dois parágrafos, e saber: Artigo 158-... § 1o. . a lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao juiz de direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29763 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 13 ... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29764 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. .Onde se lê: "parágrafos 23, "b" Leia-se: "§ 23, item II" 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
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