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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
PCB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10330 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 82, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 82 - Parágrafo único - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Não há menor dúvida que deva existir um mecanismo capaz de estabelecer um teto máximo de remuneração do funcionalis- mo em todos os níveis. Tal medida é a melhor prevenção contra abusos que vêm acontecendo no serviço público. É por isso que nesse sentido foi inserido no texto o dispositivo constante ' no art. 89, Inciso IX que estabelece a referida relação de valor. Entedemos que o referido dispositivo atende plenamen - te a pretensão contida na emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10332 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar no inciso XVI, do Artigo 100, a letra "c", com a seguinte redação: "Art. 100 - XVI - Aprovar préviamente c - abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10424 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, para que seja mantido o Sistema Presidencialista, fortalecendo-se o Poder Legislativo. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10810 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 VI O inciso VI do artigo 372 passa ter a seguinte redação: Art. 372 VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto de Constituição sob outro Título.