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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (13)
PMDB (3)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13924 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10, Inciso VII. Suprimam-se do inciso VII do Art. 10 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13933 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. Suprimam-se do inciso I do Art. 112 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática Permanente, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13937 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso X. Suprima-se o inciso X do artigo 12 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 306, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, passando o atual § 1o. a figurar como parágrafo único. 
 Parecer:  Discordamos do autor da presente emenda, na medida em que as atividades de mineração são altamente poluentes de eleva do consumo de energia, bem como, a exaustão das jazidas provo cam liberação de mão-de-obra. Dessa forma, os municípios onde se localizam jazidas devem dispor de recursos para a cria- ção de fontes alternativas de absorção de sua mão-de-obra.So- mos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13948 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - artigo 300. Suprima-se o parágrafo único do art. 300: 
 Parecer:  Em vista da relevância da proposição e o propósito de simplificar o texto constitucional, pela iliminação de ex- pressões e dispositivos prescindíveis, acolhemos favoravel- mente a sugestão. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14104 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14391 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o Art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 398 foi suprimido, devendo ser regulado por le- gislação infraconstitucional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14396 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 386, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14397 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 385, Inclusive VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14398 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385, Inciso V. Suprima-se o inciso V do art. 385 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo do artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinária o tratamento da matéria. pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14405 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 362. Suprima-se o art. 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14406 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 359 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16227 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura. Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16788 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso IV, A LIBERDADE, Letra "c", a expressão: ...; a lei não poderá impedir o livre exercício de profissão vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18469 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do ART. 88 a letra D 
 Parecer:  O substitutivo acolhe a pretensão da emenda. Pela aprovação.