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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5B : Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5B : Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que a lei definirá como tal, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Embora concordemos com a justa preocupação do eminente Autor, parece-nos que a medida preconizada é execessivamente burocratizante, pois resuscita, em certa medida, a fase de re gistro prévio de contratos pela Corte de Contas, há muito superada. O Congresso Nacional, ademais, ao se pronunciar sobre Planos e Programas, já delibera sobre os investimentos do Governo. Nosso voto, pois, é pela rejeição da Emenda.