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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (14)
Uf
AL[X]
Nome
GERALDO BULHÕES[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 16 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Na execução do plano de defesa contra os efeitos da seca do Nordeste, a União despendará, anualmente, com as obras e os serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento seu Orçamento." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária da União, seguindo linha diferente do Anteprojeto da Subcomissão "v.a" que se o- rientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades go- vernamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recur- sos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o dis- ciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitucio- nal, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de to- da a receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. A vista dessas considerações, é de se reconhecer, ain- da, que o Poder Legislativo, por ocasião da discussão e vota- ção do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de decidir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos den- tro de uma visão global da realidade econômico-social do País. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 5o. do art. 14: § 5o. Em relação ao imposto de que trata i item 3o., resolução do Senado Federal, estabelecerá: Retirar a impressão aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescenta item 3o. ao parágrafo 6o. do Art. 14. III - Incidirá, também, sobre as operações de saída de mercadoria realizada entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que situados em um mesmo local, sendo, para esse fim, considerado como contribuinte autônomo, cada um desses estabelecimentos. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Criação de um Fundo de Compensação dos Estados, pela perda do ICM nas exportações." Acrescenta artigo renumerando-se os demais, como seguinte redação: A União ressarcirá os Estados pela perda de arrecadação do Imposto de que trata o item III do Art. 14, em decorrência à aplicação da não incidência prevista no item II do parágrafo 6o. e na alínea "E" do item II do parágrafo 10 do mesmo artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Parágrafo 1o. do artigo 18. Elimina do percentual de 50% para efeito de participação dos Municípios, do produto da arrecadação do ICM relativo a minerais e a prestação de serviços. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  - Altera parágrafo 1o. do artigo 24. Parágrafo 1o. O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, cuja vigência será a partir de 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Em face das mudanças e inovações introduzidas no Sis- tema Tributário, incluiram-se entre suas disposições transi- tórias aquelas necessárias ao disciplinamento de sua vigên- cia. Estabelece o Anteprojeto que o novo Sistema Tributário entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua pro- mulgação vigorando, até o final desse prazo o sistema tribu- tário a ser substituído. Todavia, quanto à aplicação dos Fundos de Participa- ção, estabelecendo-se normas específicas para sua vigência, tendo em vista a necessidade de serem devidamente analisados e definidos em lei complementar os critérios e as formas de participação. Consoante essas normas específicas,seriam adotados em 1988 os critérios de participação previstos na legislação a- tual, aplicando-se, no referido exercício, respectivamente, os percentuais de 16% e 20%, que representam um aumento de 2% e 3% em relação aos percentuais vigentes. A partir de 1989, esses percentuais seriam elevados em 0.5% por exercício fi- nanceiro,até que fossem alcançados os percentuais estabeleci- dos no Anteprojeto. Face ao teor das emendas apresentadas ao referido dis positivo, resolvemos dar acolhimento a sugestões no sentido de serem mantidos os percentuais vigentes durante o exercício de l988, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da lei complementar que vier a regular a maté ria, assegurado, em qualquer caso, o acréscimo de meio ponto percentual por ano a partir de l989, até serem alcançados os percentuais da disposição específica do ante- projeto ( 18,5 % e 22,5 %) Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 13. São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, entre outros, os seguintes serviços, etc. IX - outros serviços considerados de interesse metropolitano ou interiorano por lei estadual." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 12. Lei complementar poderá estabelecer regiões metropolitanas e regiões interioranas homogêneas, por agrupamento de municípios integrantes do mesmo Estado para organização e administração dos serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 6A10, "Da Ordem Econômica", a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "DO MEIO AMBIENTE" Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, considerado patrimônio público, cuja proteção é dever do poder público, da coletividade e do cidadão, para usufruto das presentes e futuras gerações. 
 Parecer:  Rejeitada. O conceito adicionado está contido na formulação adotada, que pretende enfatizar a ação social. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00635 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item II, remunerando-se os subsequentes: "II - Promover a revogação judicial das outorgas desde que desviada a função Social dos serviços". 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Artigo 9o. Seção VIII Determinar a realização de Consulta Popular, Plebiscito ou referendo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Art. 3o. Parágrafo I Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Seção I Do Congresso Nacional Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 500 (quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, por voto direto e secret: § 1o. O mandato é de quatro anos. § 2o. Cada unidade federada se constitui distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votado até o preenchimento de todas as cadeiras a ela conferida. § 3o. O número de Deputados por unidade federada será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente a respectiva população. § 4o. Cada Território elegerá 3 (três) deputados, incluindo-se Fernando de Noronha. 
 Parecer:  Rejeitada.