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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::17 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (7)
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "...quanto a créditos resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de direito originário", ficando o texto assim redigido: Art. 6o. - .... XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a seguinte redação: Art. 6o. - ... IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir a expressão "limitar-se-á..." por "poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: Art. 23 - ... § 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá limitar-se a estabelecer normas gerais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão inicial "...normas gerais de...", passando o inciso a ter a seguinte redação: Art. 21 - ... XXVII - licitação e contração em todas as modalidades, para a administração pública, direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle; 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão "...processo de licitação..."; 2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma das seguintes expressões: "que mantenham" ou, preferencialmente, "que preservem"; 3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o seguinte texto: Art. 36 - ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, que preservem as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigencias de qualificações técnicas e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão após a palavra "... inerentes... " até o final, pela expressão "aos brasileiros naturalizados", ficando o seguinte texto: Art. 11 - ... § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Colocar uma vírgula antes da expressão final "... nos termos da lei...", ficando o texto do inciso com a seguinte redação: Art. 7o. - ... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.