1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC:00 ART:226 | |||
Texto: | Art. 226 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos militares instituídos por lei. | |||
Indexação: | COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL. |