ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09024 REJEITADA | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se no Título X os seguintes artigos:
"Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que
compreenderá o Distrito Federal, como município
neutro, as cidades-satélites e os municípios
circunvizinhos.
§ 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano
Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros
quadrados.
§ 2o. - Os municípios circunvizinhoos farão
parte do Estado de Brasília desde concordes,
através de plebiscito".
Art. - A população do Estado de Brasília
elegerá, nos termos da lei, governador, vice-
governador, membros da Assembléia Legislativa,
prefeitos, membros da Câmara de Vereadores, e
parlamentares federais.
§ 1o. - O Distrito Federal terá prefeito,
membros da Câmara de Vereadores e Deputados
Federais eleitos pela sua população".
Art. - A população do Estado de Brasília
definirá, através de plebiscito, a localização da
sede do governo estadual".
Art. - Lei Complementar definirá, no prazo de
seis meses, a partir da publicação desta
disposição transitória da Constituição, as
condições de implantação do Estado de Brasília,
inclusive a dotação de recursos da União para tal
fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito
Federal com o novo Estado".
"Art. - As primeiras eleições para
governador, vice-governador, Assembléia
Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores,
inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no
dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os
eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato
coincidente com o atual mandato dos governadores,
vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos
e vereadores". | | | Parecer: | Pela rejeição. Foi prevista no projeto a criação de
Comissão para apreciar os casos de criação e redivisão de Es-
tado. | |
162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09025 REJEITADA | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: 321
Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação:
"Art. 321 - Todo aquele que , não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três)
anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé,
área rural pública, particular ou devoluta,
contínua, não excedente a 100 hectares e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, que servirá de
título para o registro imobiliário. | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como
o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun-
diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalmente a
definição dos instrumentos do Estado necessários para garan-
tir o acesso à propriedade e uso da terra.
Pela Rejeição. | |
163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09026 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Incluam-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos:
"Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo
Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser
civil ou militar".
"Art. - É extinto o cargo de Ministro para o
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o
Chefe do Gabinete Militar da Presidência da
República." | | | Parecer: | A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita-
res ao Ministério da Defesa.
A proposta não merece acatamento, visto que nos países
que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes
problemas para a sua administração. | |
164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09027 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 247
O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa militar da Pátria contra a agressão externa
e a assegurar a integridade do Território
Nacional"
Parágrafo Único - A segurança pública é de
responsabilidade dos órgãos policiais competentes
sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções
de polícia." | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje-
to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto
do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons-
tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. | |
165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09028 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos
Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos | | | Parecer: | A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez
parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda
do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se
destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem
necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09029 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 242
O Art. 242 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 242 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, ficando garantida a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetivados em
suas respectivas Casas Legislativas. | | | Parecer: | O texto do projeto está devidamente sopesado, observados
as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares .
Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí-
tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das
respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do
congresso, se comportar incompativelmente com a execução do
Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09031 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - É extinto o Serviço Nacional de
Informações.
Parágrafo Único - A documentação e os
cadastros de informações serão transferidos ao
Ministério da Justiça, garantido, aos
interessados, a acesso à consulta sempre que
solicitado". | | | Parecer: | A emenda propõe a extensão do SNI.
Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná-
ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado
possuir seu órgão de informações e contra-informações, até
pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. | |
168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09032 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 248
O art. 248 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 248 - O serviço militar poderá ser
realizado em quartéis ou nos Tiros de Guerra,
sendo que a lei poderá estabelecer a prestação, em
tempo de paz, de serviços civis de interesse
nacional, como alternativa ao serviço militar,
extensivo às mulheres que assim o desejarem". | | | Parecer: | Visa a emenda a alteração do art.248, conferindo nova re-
dação ao mencionado dispositivo. Comungamos com o texto do
projeto, razão que nos leva a opinar pela sua rejeição. | |
169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09033 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 249
Suprima-se o art. 249 do Projeto. | | | Parecer: | A emenda intenta suprimir o art.249 do projeto,que inad-
mite "habeas-corpus", nas transgressões disciplinares mili-
tares. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, devida-
mente harmonizado com as peculiaridades de que se revestem as
transgressões disciplinares na esfera militar. Pela rejeição. | |
170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09034 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 253
O Art. 253 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 253 - Compete à Polícia Federal:
I - Executar os serviços de polícia marítima,
aérea e de fronteira;
II - prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e o crime organizado cuja prática
tenha repercussão interestadual;
III - controle e documentação de estrangeiros
e expedição de passaportes;
IV - exercer a Polícia Judiciária da União | | | Parecer: | A alteração do artigo 253 do projeto, imprime nova reda-
ção às atribuições da Polícia Federal. Devidamente cotejado ,
optamos pelo texto constante do projeto sob exame. Pela rejei
ção. | |
171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09035 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254 e seus
parágrafos
Suprima-se o art. 254 do projeto, e seus
parágrafos. | | | Parecer: | A emenda suprime o art.234 e seus parágrafos, que dispõem
sobre as atribuições das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros. Ficamos com o texto do projeto sob exame, pela re-
jeição. | |
172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09036 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 273, incisos III e
IV
Inclua-se no Art. 273, os seguintes incisos:
Inciso III - Vendas e varejo de mercadorias,
inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos
Inciso IV - Sobre serviços de qualquer
natureza | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09037 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "a" inciso II, §
11 e inciso V, § 12 do art. 272
Suprima-se a alínea "a" do inciso II do § 11
do Art. 272 e o inciso V do § 12 do Art. 272 | | | Parecer: | Visa a Emenda em exame a supressão da alínea "a" do item
II do § 11 do art. 272, bem como do item V do §12 do mesmo
artigo.
Cabe observar que a não incidência do imposto de que tra-
ta o item III do art. 272, prevista nos dispositivos supraci-
tados, visa atender aos objetivos da política econômica vin-
culados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimen
to do País, sobretudo em face de difícil conjuntura em que se
encontra atualmente.
Ademais, a desoneração de imposto nas exportações para o
exterior é medida adotada por todos os países, porquanto, per
mitindo maior competitividade aos produtos e mercadorias ex-
portadas, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a
expansão da economia.
Pela rejeição. | |
174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09038 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso III, Art. 240 e
§ Único
Suprima-se o inciso III do Art. 240 e seu §
único | | | Parecer: | A emenda intenta a supressão do item III do art.240, além
de seu parágrafo único, que dispõem sobre as restrições indi-
viduais durante o Estado de Sítio. Reputamos aconselhável a
manutenção do texto projetado sob exame. Pela rejeição. | |
175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09040 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Inclua-se no Título X das Disposições
Transitórias, onde couber:
Art. - O Estado fica obrigado a divulgar
todas as informações e documentos relativos à
operações policiais e militares, de caráter
repressivo contra movimentos políticos e
populares, ocorridas entre março de 1964 e março
de 1985, no prazo máximo de 90 dias.
Art. - É obrigatória a divulgação de todo o
documento oficial sobre as atividades de política
interna, externa e de operações militares, ainda
que contendo segredos de Estado, após quinze anos
de sua edição. | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09041 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea f, inciso VII,
art. 12.
Suprima-se a alínea f, inciso VII do Art. 12. | | | Parecer: | A Emenda pretende a supressão da alínea "f" do item VII do
artigo 12 do Projeto.
O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável ao
texto.
Pela rejeição, portanto. | |
177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09042 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso IV,
art. 12.
Suprima-se a expressão " e excluídas as que
incitem à violência e defendam discriminações de
qualquer espécie", constante no final da alínea d,
inciso IV, art. 12. | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão das palavras "...e excluídas as
que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer
espécie".
A supressão pretendida, a nosso ver, não procede.
Pela rejeição. | |
178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09044 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMEMDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : § 1o. e § 2o. do art.
70
Dê-se ao § 1o. do art. 70 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - A função executiva no Território
será exercida por Governador Territorial eleito
pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o
seu § 2o. | | | Parecer: | Pela rejeição.
-----Concebida como entidade administrativa pertencente à
União foi deixada a lei federal fixar os elementos de organi-
zação e escolha de governadores territórios. | |
179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09045 REJEITADA | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único
Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, promoverá auditoria das operações
financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela
administração direta e indireta.
Parágrafo único - Havendo irregularidades, o
Congresso Nacional encaminhará o processo ao
Ministério Público Federal que proporá, perante o
Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta
dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de
declaração de nulidade dos atos praticados." | | | Parecer: | A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter-
minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja
promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal
de Contas da União.
No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo
470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o
Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual
o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais
de fiscal da União.
Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan-
te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda. | |
180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:09047 REJEITADA | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITO EMENDADO: § 2o. , art. 212
Dê-se ao § 2o. do art. 212 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Para a nomeação, o Tribunal
encaminhará ao Presidente da República o nome
resultante das eleições realizadas." | | | Parecer: | Dá a um órgão judiciário o direito de impor a escolha de
um detentor do Poder Público, que já não emanaria do povo e
sim da "nobreza de toga".
Pela rejeição. | |
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