| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29975 REJEITADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 19, do
art. 6o. do substitutivo ao projeto de
constituição:
"Os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual, educacional, jurídica,
sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao
desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho
produtivo e remunerado, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, referindo-se ao tratamento a
ser dispensado aos presos.
A redação dada pelo Substitutivo dispensa a extensão
que lhe pretende dar a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29976 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 193, do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
segurança nacional, nos termos e sob pena da lei." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29977 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 281, do
substitutivo ao projeto de constituição:
"Os recursos públicos destinados ao ensino,
serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e
administradas pela União, Estados, Municípios,
Territórios e Distrito Federal, prioritariamente
no ensino fundamental obrigatório, no técnico-
profissional e no ensino pré-escolar". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a exclusividade da aplicação
das verbas públicas no ensino público, com prioridade para os
ensinos fundamental, técnico-profissional e pré-escolar, res-
pectivamente.
Embora louvável sob o aspecto financeiro, a proposta re-
vela-se-nos antidemocrática.
Pela rejeição. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29979 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 288 do substitutivo ao projeto
de constituição a seguinte redação:
"A lei estabelecerá reserva de mercado
interno, e definirá os produtos, tendo em vista o
desenvolvimento científico, econômico e a
autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde
que não comprometa a modernização da empresa
produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da
sociedade nacional aos avanços tecnológicos". | | | | Parecer: | O conceito de empresa nacional, do qual a reserva de
mercado é um complemento sobre alterações conceituais no tí-
tulo da ordem econômica.
Pela rejeição. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29980 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
item III, do art. 291 do substitutivo ao Projeto
de Constituição:
"é vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento de saúde,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em
qualquer meio de comunicação. Os riscos
provenientes do uso de tais produtos deverão
constar dos respectivos rótulos, em letras
visíveis". | | | | Parecer: | Ao propor a alteração do § 3o. do art. 291, o autor pres-
creve alterações nos rótulos dos remédios, no sentido de
anunciar os riscos provenientes de seu uso.
Opta o Relator pela manutenção da redação do parágrafo, obri-
gando-se, com isto, a propor a rejeição da presente emenda. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29981 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 10, ao
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"a divulgação de atos de violência através
desses veículos será permitida apenas em horários
pré-determinados". | | | | Parecer: | Esta emenda propõe acréscimo ao § 10 do art. 6o. com a
finalidade de determinar horários específicos para a veicula-
ção de programas que divulguem atos de violência.
A proposição em exame trata de matéria que deve ser ob-
jeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29982 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação a letra "b", do item
II, do art. 203, do substitutivo ao projeto de
constituição:
"Templos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício pleno de
suas atividades e rendas provenientes do culto." | | | | Parecer: | A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos
templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na
jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria
certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo
geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes.
Pela rejeição. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29983 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final da letra "c", ao art.
265 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte:
"observadas as peculiaridades de cada Região,
conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Ao dispositivo que fixa, em 65 anos, a idade para aposen-
tadoria por velhice, o autor da emenda propõe que se acres-
cente "observadas as peculiaridades de cada região".
Da forma como foi redigida, a emenda não esclarece o real
objetivo do autor. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29984 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo ao Projeto de
Constituição, no título X referente às Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Durante o prazo de doze anos, as pessoas
físicas, residentes e domiciliadas, e as pessoas
jurídicas, com sede e atuação na Região Norte,
ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda
devido." | | | | Parecer: | Propõe, a ilustre Constituinte Eunice Michiles, a isen-
ção do imposto de renda para as pessoas físicas, residentes
e domiciliadas e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na
região Norte.
O estabelecimento de isenções subjetivas "data venia",
não se compadece com os princípios da generalidade e de capa-
cidade contributiva, inerentes ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, embora o tributo tenha sido
largamente utilizado, nas suas funções redistributivas, como
importante fator na alocação regional de recursos.
Pela rejeição. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29986 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do "caput" do art.
300, do substitutivo ao projeto de constituição:
"impedindo-se todo tipo de discriminação,
inclusive quanto ao registro". | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo ampliar a redação do
dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda
expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29988 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
art. 233, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"Os Estados e Municípios onde houver extração
de minérios de qualquer especie terão participação
na partilha dos recursos arrecadados com os
impostos que incidirem sobre a extração,
circulação e consuno de minerais". | | | | Parecer: | A proposta não foi aceita porque a extração de minérios
já está sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias -
conforme dita a seção IX do capítulo I "Do Sistema Tributário
Nacional" do Título VII - e esse imposto é integralmente re-
partido entre Estado e Município.
Pela rejeição. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29989 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"XX - aposentadoria pela previdência social
oficial e privada; no caso do trabalhador rural
nas condições de redução previstas no art. 265." | | | | Parecer: | Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra-
ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar,
mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a
Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a
que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge-
nérico, o da aposentadoria. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29994 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do ítem III, do art.
207, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte:
"salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos
cofres públicos e aposentadorias". | | | | Parecer: | Esta Emenda acrescenta ao item III do art.207 do SUBSTI-
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "sal-
vo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e apo-
sentadorias," estabelecendo isenções quanto ao imposto de ren
da.
A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá-
rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29996 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 37, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"disciplinar a criação, incorporação, fusão e
o desmembramento de Municípios". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do art.
37 do Substitutivo, sem consubstancias, entretanto, aperfei-
çoamento ao texto do Relator.
Pela rejeição. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29997 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 5o. do Substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"O conteúdo normativo dos tratados e
compromissos internacionais se incorpora à ordem
interna, revoga a lei anterior e está sujeito à
denúncia por deliberação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29998 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Incluam-se os parágrafos 44 e 45, do art. 6o.
do substitutivo ao projeto de Constituição,
renumerando-se os atuais §§ 44 e 45 e seguintes:
"§ 44. - Os direitos de reunião e associação
estão compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre.
§ 45. - As igrejas e associações religiosas
tem assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções". | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena-
mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di-
reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de
reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes
à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran-
ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do
cidadão face à ordem democrática. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30000 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao
art. 300, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual:
"A Mãe adotante terá direito a licença
maternidade por 60 dias". | | | | Parecer: | Acrescenta ao Art. 300 o direito do licença maternidade
de 60 dias à mãe adotante.
Pela rejeição. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30096 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item III, ao art.
264, do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"III - pensão aos dependentes do segurado e
ao cônjuge sobrevivente". | | | | Parecer: | A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas
como dependentes do segurado da previdência social, bem como
das condições para a concessão de benefícios, constitui obje-
to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e
à variedade de tratamento que a matéria comporta.
Pela rejeição. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30098 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao
art. 297, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal,
são executados igualmente pelo homem e pela
mulher". | | | | Parecer: | A matéria é, sem dúvida, de alta relevância. Tendo em
vista os princípios constantes do Substitutivo, deverá
figurar, por certo, no Código Civil, quando de sua adaptação
à nova ordem constitucional.
Somos pela rejeição. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30246 REJEITADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir o Parágrafo Único do Artigo 31, das
Disposições Transitórias, Título X | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do parágrafo único do art. 31
do Título X, que assegura como direito adquirido, a acumula-
ção de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo
exercidos por médico civil ou militar na administração públi-
ca direta ou indireta.
O preceito deve ser mantido para assegurar os direitos
adquiridos.
Pela rejeição. | |
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