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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28656 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. - No prazo de noventa dias contados da promulgação desta Constituição, as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, decidirão sobre a realização de plebiscito para a criação, respectivamente, dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá. § 1o. - Se a decisão for favorável ao plebiscito, a consulta aos eleitores da região a ser desmembrada será disciplinada pelo Tribunal Regional Eleitoral e será realizada na eleição de 15 de novembro de 1988. § 2o. - Será considerado criado o Estado com o voto favorável da maioria absoluta dos eleitores. § 3o. - Até trinta dias após a proclamação do resultado do plebiscito, o Presidente da República, após aprovação do Senado da República, nomeará o Governador do Estado cujo mandato terminará com a posse do eleito no pleito de 1990. § 4o. - No mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, o Congresso Nacional, mediante lei complementar, disporá sobre as condições necessárias à instalação definitiva do Estado recém-criado. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28821 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Amenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Acrescente-se ao art. 71 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo 3o. Art. 71...................................... Parágrafo 3o. - Os patrimônios acumulados no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP - são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis que os criaram, por demissão ou exoneração e para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um parágrafo único ao art. 71, do Substitutivo, referente ao PASEP. Mas o art. 71 do Projeto de constituição trata do servidor estável e já tem dois parágrafos. Somos pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28825 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositiva Emendado: inciso III do art. 4o. O inciso III ao art. 4o. do Projeto de Constituição (substitutivo do relator) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4o. .................................... III - proibir os preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de todas as outras formas de discriminação. 
 Parecer:  O art. 3o. não tem incisos, de modo que a emenda, por inadequação, deve ser considerada prejudicada.