ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA C, INCISO I, DO
ART.qc
17, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc
Altere-se a redação da alínea c, do inciso I,
do art. 17, adotando-se a seguinte:
Art. 17 - ..................................
I) ..........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional e do Procurador-Geral da República, bem
como os impetrados pela União contra atos de
governos estaduais; | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 43qc
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc
Acrescente-se ao art. 43 o seguinte
parágrafo:
Parágrafo: O Procurador-Geral da República,
chefe do Ministério Público da União, será nomeado
pelo Presidente da República dentre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, para um mandato de
dois (2) anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc
Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público,
o seguinte parágrafo no art. 43.
é - O Procurador-Geral da República terá
prerrogativas equivalentes às de Ministro
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00310 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44qc
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc
Substitua-se o art. 44 pela seguinte
redação:
"Art. 44 - Os membros do Ministério Público
terão independência funcional e gozarão das
seguintes garantias:
I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial;
II - inamovibilidade;
III - irredutibilidade real de vencimentos.
§ 1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2
(dois) anos de exercício, não podendo o membro do
Ministério Público nesse período perder o cargo
senão por deliberação do órgão colegiado interno
competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus
integrantes.
§ 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a
pedido. A primeira somente poderá ocorrer com
fundamento em necessidade de serviço, por ato do
chefe do Poder Executivo, com base em
representação do chefe do Ministério Público,
depois de ouvido o órgão colegiado interno
competente.
§ 3o. - Aos membros do Ministério Público dos
Estados é assegurada paridade de vencimentos com
órgãos judiciários perante os quais exercem as
suas funções.
§ 4o. - O regime de remuneração dos membros
do Ministério Público da União será estabelecido
em lei complementar, não podendo a diferença
remuneratória entre os graus da carreira exceder a
5% (cinco por cento), limite esse a ser observado
também entre os do último grau e os do Procurador-
Geral da República, os quais não poderão ser
inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do
País.
§ 5o. - A aposentadoria será compulsória aos
70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e
facultativa após 30 (trinta) anos de serviço para
homens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em
todos os casos com proventos integrais,
reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se
modifique a remuneração dos membros da instituição
em atividade."
§ 6o. - Os membros do Ministério Público
estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas
respectivas Leis Orgânicas. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 46
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Altera-se a redação do art. 46, adotando-se a se-
guinte:
Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada
autonomia funcional, administrativa e financeira,
com dotação orçamentária própria e global, compe-
tindo-lhe, obedecida a respectiva lei orgânica,
dispor sobre sua organização e funcionamento, cri-
ar, extinguir e prover seus cargos, funções e ser-
viços auxiliares, obrigatoriamente por concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 e
acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
Art. 15
- 4o. - São isentos de moção de desconfiança
individual e plural os Ministros Militares. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06833 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 97, do Capítulo I, do
Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, do
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 4o. - As eleições para o Congresso
Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período
imediatamente anterior à Legislatura subsequente,
em data a ser previamente fixada pelo Tribunal
Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 439
Suprima-se o inciso II e a expressão
"Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada
pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
-----Dispositivo Emendado:Artigo 483
Acrescente-se ao Artigo 483 o parágrafo 1o.:
Art. 483 - ..................................
§ 1o. - Às pessoas que exercerem as funções
de prefeito, fica assegurada a contagem desse
tempo de serviço para fins de aposentadoria. | | | | Parecer: | A emenda pretende que se garanta, para efeito de aposen-
tadoria, a contagem de tempo de exercício do mandato de pre-
feito.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06902 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado:Título II-Capítulo V
Seção I-Art.27 ítem I-Alínea "b"
Dê-se a alínea "b", ítem I do art. 27 a
seguinte redação:
"b) é obrigatório o alistamento eleitoral aos
maiores de dezoito anos. O voto é facultativo, é
um direito e não um dever aos maiores de dezoito
anos." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo.
Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório.
Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não
está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia
ser prejudicial à representatividade política e popular dos
eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino-
rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à
corrupção eleitoral.
Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a
obrigatoriedade do voto deve ser mantida. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06909 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: Título II - cap. I - Art.
12 - item I - Alínea "e"
"Suprima-se a alínea "e" do ítem I do art.
12". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título II - Capítulo II -
Art. 13 - Item XVIII
Dê-se ao ítem XVIII do Art. 13 a seguinte
redação:
"Item XVIII - gozo de trinta dias de férias
anuais remuneradas, conforme lei especial." | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do
artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a renumeração
em dobro no período de férias.
Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de-
ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como
mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram
emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação
ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo.
Acolhemos, portanto, a emenda, na redação do Projeto que
explicita, além da proposição da emenda, ser o prazo de trin-
ta dias mínimo para o gozo de férias.
* | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X -
Disposições Transitórias
Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. ... - As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas até o final da 3a.
sessão legislativas da atual Legislatura. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa: Capítulo III, Título II
dos Direitos Coletivos.
Dê-se ao Art. 17 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. ... - São direitos e liberdades
coletivas invioláveis:
I - a reunião
II - a associação
III - a profissão de culto
IV - a sindicalização
V - a manifestação
VI - a informação
VII - a participação
VIII - o meio ambiente e a natureza
IX - o consumo
é ... - A lei estabelecerá as formas e os
limites desses direitos. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 335 e seu §
único
Redija-se assim o artigo 335 e seu § único
A seguridade social será custeada pela
sociedade brasileira através da contribuição dos
empresários e trabalhadores e pelos recursos
provenientes da exploração dos concursos de
prognósticos, loteria federal e renda das
atividades agrícolas.
§ único. Quando necessário, a União Federal
também contribuirá para o Fundo. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07021 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo das disposições
transitórias
Artigo H - A União fica obrigada, pelo prazo
de 10 anos da data da promulgação desta
Constituição, a estratificar programa de proteção
ecológica e de aproveitamento econômico do
pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e
à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos
da ordem de 0,005 da Receita Federal. | | | | Parecer: | A proteção ampla merecida pelo Pantanal será, certamente
contemplada no substitutivo do relator ao Projeto de Consti-
tuição. Os pormenores deverão ser remetidos à lei ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - artigo 97.
Ao artigo 97 dê-se a seguinte redação:
Artigo 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo Sistema
Distrital, majoritário, direto e secreto, dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos políticos, na forma da lei. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta dispositivo ao capítulo das
disposições transitórias que estende
transitoriamente a todos os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
os privilégios daqueles considerados de âmbito
nacional.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
serão considerados partidos de âmbito nacional e,
como tal, gozando do privilégio de acesso à
propaganda gratuita e aos recursos partidários até
15 de novembro de 1990. | | | | Parecer: | A emenda em suas linhas gerais é idêntica a outra de au-
toria da Constituinte Lídice de Mata. Todavia contraria em
parte a sistemática de nossa proposta que é, inclusive, até
mais liberal. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 179, paragrafo 2o.
Dê-se ao § 2o., do artigo 179, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 2o. - Sem prejuízo do disposto no artigo
104 desta Constituição, o Primeiro Ministro
comparecerá mensalmente perante o Congresso
Nacional para apresentar relatórios sobre as ações
do Governo e expor assunto de relevância para o
País." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação, em parte. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 27, inciso III,
alínea "b"
Dê-se a seguinte redação a alínea "b", inciso
III, do artigo 27, do Projeto de Constituição:
"Art. 27 - ..................................
............................................
III - ......................................
............................................
b) são privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, de Primeiro Ministro, de Ministros de
Estado, de Sanador, de Deputados Federais, de
Ministros dos Tribunais Superiores, de Procurador-
Geral da República, de Governadores, de
Embaixadores e os da Carreira Diplomática, de
Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha e os
cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas
ausências ou impedimentos, das pessoas referidas
nesta alínea." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
|
