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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se onde couber: Título X (Disposições Transitórias) Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais.
	Parecer:	A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública.

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