ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Dê-se ao inciso, a seguinte redação:
"VIII - as jazidas, minas, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica." | | | | Parecer: | Visa a emenda acrescentar "minas", "jazidas" e "potenciais de
energia hidráulica" ao item VII do art. 48 para adequá-lo ao
art. 312 (originário do art. 8o., VIII da Comissão VI).
Acolho, em parte, com subemenda, nos seguintes termos:
"VIII - Os recursos minerais do subsolo e os potenciais de
energia hidráulica".
Pela aprovação em parte, com subemenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02424 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Transferir o art. 318 para a Seção V, art.
278, como o inciso IV. | | | | Parecer: | Pretende o autor seja a disposição contida no Art. 318
transferida para a Seção V, como item IV do Art. 278.
Procedente sua inserção no Art. 278. ao qual se vincula.
Entretanto, nele deve ser incluído como § 1o., com ajustes
redacionais, nos termos propostos em parecer oferecido à E-
menda no. 4106-2.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Criar Capítulo no Título IX, que reúna as
seguintes Seções:
Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os
artigos 87, 88, 89 da Comissão VII.
Seção II - "Dos Índios", que engloba o
Capítulo VIII do Título IX.
Seção III - "Da Pessoa Portadora de
Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da
Comissão VII. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido
em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos
Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência".
Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os
dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi-
ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis-
criminação de que tais minorias são vítimas.
Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção
II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan-
do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos
Índios".
Assim, somos pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a
seguinte redação:
Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais
terão preferência no acesso aos incentivos e
créditos públicos subvencionados e no fornecimento
de bens de serviços ao poder público. | | | | Parecer: | A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u-
niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan
do suprime a expressão "controle".
Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à
empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao
texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi-
ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá-
tica. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação:
Artigo 402 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no ARt.
307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e
não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter
saído com incorreção no texto do Anteprojeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, Inciso
III
Texto
"Art. 110 - ................................
III - que deixou de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias das Comissões e da Casa a que
pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;" | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista, como se deduz, aliás, de sua justifi-
cativa, dar melhor redação ao item III do art. 110 do Antepro
jeto, ao propor a substituição das expressões "missão autori-
zada pela respectiva Câmara", por "missão por esta autoriza-
da". Como a redação proposta melhora o texto e logra eliminar
a expressão "Câmara", viabilizando sua substituição, como
estamos a acatar em parecer sobre outras Emendas, pela ex-
pressão "Casa", somos pela aprovação da emenda, mas em parte,
pois o texto sugerido, por evidente, usa o verbo deixar no
passado, quando deve ser ele redigido na forma infinitiva.
Assim, acata-se a emenda apenas para substituir a expressão
"missão autorizada pela respectiva Câmara", por "missão por
esta autorizada". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 94
Seja dado ao Artigo 94 a redação abaixo e
suprimido, por via de consequência, o artigo 254
Artigo 94 - As patentes militares, com as
prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes,
são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva e aos reformados das Forças
Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares. Os uniformes serão usados na
forma que a lei dispuser.
§ 1o. - O oficial das Forças Armadas, das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória, a pena restritiva de liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em
julgado, ou se for declarado indigno do
oficialato, ou com ele imcompatível, por decisão
de Tribunal Militar de caráter permanente, em
tempo de paz, de Tribunal Especial em tempo de
guerra. | | | | Parecer: | A emenda foi aceita em parte, com o aproveitamento apenas do
caput sugerido para o art. 94. A aceitação se abriga nas ra-
zões expostas no parecer à Emenda no. 4790-7 por serem idên-
ticas.
Pela aprovação em parte da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Suprassiva
Artigo 45
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual
objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação
de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e
62, relativas à União, aos Estados e Municípios.
Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se
também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a
seguinte redação:
"Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art.
45 e o parágrafo 2o. do art. 51".
Pela aprovação em parte. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e
152. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte.
A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e
lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões
"da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis-
tros", representa inovação, com a qual não concordamos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II,
PARÁGRAFO 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o parágrafo 2o. do Capítulo II, do Artigo
47. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda
à emenda no. 0535-0. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 45, PARÁGRAFO ÚNICO
Suprimam-se do anteprojeto:
a) Parágrafo único do artigo 45 | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do parágrafo único do art. 45.
Pela aprovação em parte, nos termos do parecer, com subemen-
da, à emenda no. 4557-2.
Pela aprovação em parte. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47, CAPÍTULO II,
PARÁGRAFO 1o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o parágrafo 1o. do Capítulo II, do Artigo
47. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda
à emenda no. 0535-0. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se do texto do ante-projeto, os
seguintes dispositivos:
* § do artigo 55.
* artigo 238.
* § 1o. do artigo 239. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a-
dotada no substittivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII
Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o
seguinte dispositivo:
VIII - "Assistência previdenciária à mulher
dona de casa". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00949 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 475
Art. 475 É concedida anistia, ampla, geral e
irrestrita a todos os que no período de 02 de
setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram
atingidos, em decorrência de motivação política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e
vantagens inerentes ao efetivo exercício,
presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou
militar, não prevalecendo quaisquer alegações de
prescrição, decadência ou renúncia de direito e
garante aos anistiados servidores civis e
militares:
I - promoções por antiguidade, merecimento,
escolha e em ressarciamento de preterição a
cargos, postos, graduações e funções, observada a
perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico.
II - recebimento dos vencimentos, salários e
vantagens e gratificações com seus valores
corrigidos a contar da data da punição:
III - cômputo do período de afastamento, como
tempo de efetivo serviço para todos os efeitos
legais.
IV - pensão especial aos incapacitados e aos
dependentes dos servidores cívis e militares e
trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego posto ou
graduação que teria sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia inclusive as diferenças
atrasadas, até a data do falecimento.
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 482
Art. 482 É concedida anistia, ampla, geral e
irrestrita a todos os que no período de 02 de
setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram
atingidos, em decorrência de motivação política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e
vantagens inerentes ao efetivo exercício,
presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou
militar, não prevalecendo quaisquer alegações de
prescrição, decadência ou renúncia de direito e
garante aos anistiados servidores civis e
militares:
I - promoções por antiguidade, merecimento,
escolha e em ressarciamento de preterição a
cargos, postos, graduações e funções, observada a
perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico.
II - recebimento dos vencimentos, salários e
vantagens e gratificações com seus valores
corrigidos a contar da data da punição:
III - cômputo do período de afastamento, como
tempo de efetivo serviço para todos os efeitos
legais.
IV - pensão especial aos incapacitados e aos
dependentes dos servidores cívis e militares e
trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego posto ou
graduação que teria sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia inclusive as diferenças
atrasadas, até a data do falecimento. | | | | Parecer: | Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação
do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos
práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica
estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti
tucional.
A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado
com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula
de forma completar a concessão de benefício, deixando para
a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe
cíficos da anistia.
Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos
acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação
parcial da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
I - Suprimam-se:
a) as expressões "faturamento e sobre o
lucro", no item I do § 1o. do art. 335;
b) os itens III e IV do - 1o. do art. 335.
II - Dê-se ao - 2o. do art. 341 a seguinte
redação:
" § 2o. A lei poderá instituir outras
contribuições destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as
restrições contidas no art. 260 desta
Constituição". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Artigo 17, inciso iv, alínea "G".
Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do
artigo 17, que regulamenta as atividades da
Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades
de classe. | | | | Parecer: | O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência
da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta-
tuto respectivo, ou da lei.
Entretanto, a competência para a fixação da contribuição
sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga-
rantir o custeio das atividades.
Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe
trabalhadora.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do Art. 395 para:
Art. 395 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único: A Lei garantirá a
propriedade industrial.
Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. | | | | Parecer: | A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte -
gralmente acolhida.
A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico.
O proposto no § único foi acolhido, em parte no título
II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a
liberdade de imprensa em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 475
Esclarecer o artigo 475 com dois parágrafos
com a seguinte redação:
§ - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, com seus valores corrigidos, a contar
da data da punição, promoções a cargos, postos,
graduações ou funções, observada a perspectiva
de carreira de cada um ao maior grau hierárquico,
computando-se o tempo de afastamento como de
efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
§ - São considerados preenchidas todas as
exigências dos estatutos e demais leis que regem a
vida do servidor civil ou militar, da
Administração Direta e Indireta, na presunção de
que foram amplamente satisfeitas, no que respeita
à reintegração, promoções por antiguidade,
merecimento, escolha, e em ressarcimento de
preterição, vencimentos, salários, vantagens e
gratificações, e não prevalecerão quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito. | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje
to.
A nosso ver o texto original, com pequenas modificações
introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da
anistia, processo esse de grande relevância para a implanta
ção da ordem democrática estável e sólida.
Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par
te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. | |
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