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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
PFL (5)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 54, XXIII, letra "X" Inclua-se na letra "x", inciso XIX, do artigo 54, a locução "e desporto",passando a ter a seguinte redação: Art. 54 - XXIII - x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e 
 Parecer:  Favorável quanto ao mérito, embora achando ser desnecessá- ria a expressão "normas gerais". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 81, § 1o. Suprima-se do anteprojeto a) o texto do § 1o. do artigo 81; e b) renumere-se o § 2o. que passa a ser parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão contida na presente emenda pelas razões aduzidas em sua justificação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 100, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações." 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 312. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
 Parecer:  Considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legislação municipal. Os demais aspectos devem ser objeto de apreciação. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 353e, §§. Suprimir os dispositivos apontados, tendo em vista que a substância neles contidas estão albergadas no artigo 418, (Capítulo VII). 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: art. 394 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 394 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é desejável, porém a Emenda carece de mais conteúdo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 410, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  O mérito da emenda está contido no art. 54, XXIV. Quanto à pormenorização proposta, deverá ser objeto de legislação posterior. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 417 § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do § 2o., do artigo 417, passando a ter a seguinte redação: Art. 417 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial da emenda. Entendemos que a matéria é, toda ela, pertinente à le- gislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA Dispositivo emendado: Artigo 421, § 2o. O § 2o. do artigo 421 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 421 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adptação do adotado. 
 Parecer:  Em razão de outras propostas, o dispositivo objeto da presente emenda deve sofrer alteração, preferindo-se norma abrangente, que a engloba, por ser mais de natureza consti - tucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 474 O artigo 474, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 464. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se as expressões: I - "fiscais", no § 2o. do art. 304; II - "fiscais e outros", no art. 393; III - "incentivos fiscais", no § 3o. do art. 421. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que os incentivos previstos nos artigos 304, § 2., 393, 394, parágrafo único, e 421, § 3., não sejam de natureza fiscal, tendo em vista a melhor distribuição da carga fiscal. Também solicita a supressão do art. 414. Em relação ao primeiro dispositivo, entendemos que o Pro- jeto seguiu o melhor caminho ao autorizar o incentivo ao fis- cal ao cooperativismo, já que a legislação específica já dis- pensa até a cobrança do próprio imposto de renda. Com relação ao segundo dispositivo existem procedentes na legislação do imposto de renda em matéria de incentivos fis- cais e daí pensamos não haver inconveniente na manutenção do texto do Projeto, pois e justa a ajuda ao esporte. Finalmente, com relação aos demais dispositivos, achamos que a Emenda procede e em lugar do exame da exclusão do termo "fiscais", o que deveria haver seria a eliminação de alguns desses dispositivos do Projeto, inclusive artigo 414,cabendo, assim, o acolhimento parcial da Emenda. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 97 Suprimir do art. 97 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 72: "Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Transformar o § único do artigo 284, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de preivdência" ao inciso XV do artigo 100 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Parágrafo . As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX, Capítulo II Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. É mantida a entidade de cooperação do Estado, nominada SESI, que continua a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 187 do Projeto de Constituição. Suprime o inciso VIII do art. 187, que fica assim redigido: "Art. 187: O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har- monizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 474 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 474 o § 4o., com seguinte redação: Art. 474 § 4o.- O disposto neste artigo não se aplica aos recursos destinados pelo Banco do Brasil à Caixa de Previdência de seus servidores. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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