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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I;

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 EM ANALISE
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Substituir a preposição "de" (antes da palavra) pela preposição "com" passando o artigo a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a vírgula entre as palavras "diretamente e nos" do parágrafo único do art. 1o., passando a redação a ser a seguinte: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00330 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Nas Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", no Art. 47, inciso II, Onde se lê: Art. 47 - .................................. I - ........................................ ............................................ II - ao mini, pequenos e médios produtores rurais .......................................... ............................................ leia-se: Art. 47 - .................................. I - ........................................ ............................................ II - aos mini, pequenos e médios produtores rurais ..........................................

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No Projeto de Constituição "C", Onde se lê, no "Caput" do art. 164 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., o termo banco central, corrijam-se suas grafias para o Banco Central.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00343 EM ANALISE
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No Projeto de constituição "C", onde se lê, no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e diretores do banco central. Leia-se: d - presidente e diretores do Banco Central.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00355 EM ANALISE
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PSB/PA)
	Texto:	Que seja dado ao Art. 5o. § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Para as eleições de 15 de novembro de 1988, exigir-se-á domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito terem seu registro efetivado após a promulgação desta Constituição."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00356 EM ANALISE
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PSB/PA)
	Texto:	Que seja dado ao Art. 176 "caput" a seguinte redação: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário ou autorizado a propriedade do produto da lavra."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00463 EM ANALISE
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Substituir a expressão já concedidos por mantidos.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00493 EM ANALISE
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	manter a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno: (Art. 205 - Inciso II) Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar .................................... II - executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, e de saúde do trabalhador.