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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 53, a seguinte redação: "observado o disposto na lei complementar a que se refere o art. 169:". E transformem-se os incisos V, VI, VII, VIII e IX, do referido artigo, com a mesma redação do Projeto B, em alíneas ("a", "b", "c", "d", e "e") do inciso citado. Consequentemente, renumere-se os demais incisos do artigo. 
 Parecer:  A proposição merece consideração, na medida em que busca evitar futuras interpretações contraditórias, embora me pare- ça claro que o exercício de competência que o inciso V do art. 53 atribui ao Senado Federal haverá de ocorrer sob os ditames de lei complementar prevista no art. 169. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X do art. 53 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2T00875/9.