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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
JOÃO CARLOS BACELAR[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01997 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, artigo do seguinte teor: "Art. - Serão respeitados os contratos de exploração de petróleo, com cláusula de risco, vigentes na data de promulgação da Constituição." 
 Parecer:  O objetivo desta emenda é o de introduzir nas Disposi- ções Transitórias dispositivos que permitam respeitar a exis- tência de contratos de exploração de petróleo, com cláusula de risco, em vigor, apesar de o artigo 207 vedar à União ces- são de qualquer tipo de participação na exploração de jazida de petróleo ou gás. O respeito aos contratos em vigor guarda consonância com o Projeto, na parte em que, segundo a tradi- ção jurídica brasileira, manda resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 6o., § 4o. do Projeto). Somos, pois, pelo acolhimento da proposta, porém somos,- pois, pela aprovação, nos termos e na redação da Emenda no. 2p01517/4 Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01998 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 74, a seguinte redação: "Art. 74 - .................................. ............................................ § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas." 
 Parecer:  Com a presente Emenda, objetiva o ilustre Constituinte alterar o § 2o.do artigo 74, para reduzir de dois terços para três quintos, o "quorum" de aprovação de proposta de emenda à Constituição. Argumenta ele que isso torna mais viável uma alteração necessária, sem, contudo, facilitar mudanças e que é necessário atenuar a rigidez sobretudo num texto analítico como o que se vem produzindo. É louvável o objetido do ilustre Constituinte. Uma Constituição só pode cumprir seu papel de regular a sociedade política, se ela possibilitar o amadurecimento das instituições, o crescimento democrático do povo e a conscientização dos governantes de que ela deve ser duradoura, de que deve resistir às crises e não ser alterada ao sabor das conveniências de momento, Para ser respeitada e observada, deve ser rígida o suficiente para impedir alterações oportunistas e deve ser flexível o bastante para permitir sua própria atualização. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01999 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 a seguinte redação: "Art. 18 - A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor seis meses depois de sua publicação." 
 Parecer:  É razoável a justificatição do ilustre autor da emenda em foco, que reduz para seis meses o prazo para a entrada em vi- gor de lei que altere o processo eleitoral. O prazo proposto é suficiente para resguardar o processo eleitoral de eventuais iniciativas casuísticas. Pela aprovação, é o parecer.